Por 16 votos contrários e 6 favoráveis, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (2) a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que acabava com o voto obrigatório no país. Com a derrubada, a proposta segue para o arquivo.
O texto modificava a Constituição para liberar os maiores de 16 anos da obrigatoriedade do voto. A proposta, no entanto, mantinha como obrigatório o alistamento eleitoral para todos os brasileiros maiores de 18 anos. A legislação impõe o voto obrigatório, mas permite aos eleitores justificar os votos se não estiverem em seus domicílios eleitorais. A justificativa pode ser feita até 60 dias depois das eleições.
Os que não justificam, pagam multa de R$ 3,51 e sofrem algumas sanções: ficam impedidos de inscrever-se em concurso público, tomar posse em cargos públicos, receber salário (se for servidor público ativo ou aposentado), participar de licitações, obter empréstimos junto a instituições financeiras oficiais, obter passaporte ou carteira de identidade, renovar matrícula em instituição de ensino e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
Os integrantes da comissão discutiram a PEC por quase duas horas. O grupo favorável à mudança argumenta que os eleitores não devem ser obrigados a escolher seus representantes, repetindo modelo de países como os Estados Unidos.
Relator da proposta, o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse que os países "influentes e que servem de modelo para os demais" não têm suas eleições contestadas em razão do número de eleitores que vão às urnas com o voto facultativo.
"A qualidade de uma democracia não se deve, unicamente, à participação quantitativa nas eleições, ainda mais se esta for obtida mediante constrangimento legal. O fato de o eleitor comparecer a uma seção eleitoral não significa que ele está interessado nas propostas dos candidatos e dos partidos políticos", afirmou.
Para o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), um dos autores da PEC, a mudança deve ocorrer para dar liberdade aos eleitores escolherem seus representantes. "O voto obrigatório não tem qualificado a política brasileira. O cidadão pode exercer sua vontade, ou não. Ao não votar, é preciso respeitar sua manifestação de indignação com aquilo que ele não vê representado. Não é a quantidade de voto, é a qualidade de voto que pode representar o exercício da qualidade política", disse.
Contrários à PEC, os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Pedro Simon (PMDB-RS) afirmaram que o voto no Brasil já é facultativo, na prática, uma vez que o eleitor pode pagar multa para justificar sua ausência.
"O voto obrigatório no Brasil é facultativo. Se você não justificar, paga multa irrisória para exercer seus direitos. Não podemos abrir mão disso, uma conquista da nossa população", disse Costa.
Simon afirmou que o atual modelo do sistema político brasileiro não abre brechas para mudanças no sistema do voto obrigatório. "É obrigação do cidadão o voto. O voto obrigatório a pessoa vai se quiser. Para que vamos abrir um precedente desses? Numa eleição de prefeitos do interior, leva a torcida para jogar futebol na outra cidade, tirando votos necessários para ganhar a eleição", afirmou.