A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que altera as normas para a destinação de emendas parlamentares, com o objetivo de atender a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta visa garantir maior transparência e controle sobre os recursos alocados por meio dessas emendas, priorizando o financiamento de políticas públicas.
A proposta e suas principais mudanças
O projeto estabelece que as emendas deverão ser, preferencialmente, destinadas ao custeio de políticas públicas. Embora não seja uma obrigação, o autor do projeto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que os parlamentares poderão ser cobrados por suas escolhas, especialmente em relação a projetos estruturantes definidos pelo governo federal.
Uma das exigências mais importantes da nova proposta é que os órgãos do Executivo publiquem, até o dia 30 de setembro de cada ano, uma lista contendo as políticas públicas prioritárias a serem contempladas pelas emendas no ano seguinte. A lista deverá incluir informações detalhadas sobre os projetos de investimento, as estimativas de custo, os dados sobre a execução física e financeira e os critérios utilizados para a seleção desses investimentos.
o que entra em pauta também
Além disso, o governo poderá não executar emendas caso elas não atendam a certos critérios, como a falta de compatibilidade com a finalidade da despesa ou a ausência de projeto de engenharia e licença ambiental, quando necessários. Emendas que sejam incompatíveis com as políticas públicas existentes, como aquelas geridas por ministérios, também poderão ser rejeitadas.
Contingenciamento e bloqueio das emendas
O projeto aprovado também prevê mudanças no processo de contingenciamento das emendas parlamentares. O contingenciamento é a suspensão parcial ou total do pagamento de emendas, uma medida adotada pelo governo quando há necessidade de ajustar o orçamento em função de uma arrecadação abaixo do esperado ou de imprevistos fiscais. Essa medida é reversível e ocorre conforme a variação da receita e das despesas durante o ano.
No entanto, a proposta permite também o "bloqueio" das emendas, um mecanismo mais rígido, que retira os recursos das emendas do cálculo dos limites do arcabouço fiscal — um conjunto de regras que estabelece um teto para o crescimento das despesas públicas, vinculado à inflação. O bloqueio é uma medida preventiva e, embora suspenda as emendas, é mais difícil de ser revertido, pois depende de uma análise mais rigorosa das despesas do governo.
Enquanto o contingenciamento pode ser ajustado conforme a variação das receitas, o bloqueio impõe limites mais severos à execução das emendas, com impacto direto na capacidade de investimentos do governo. O governo, com essas novas opções, teria mais flexibilidade para gerenciar as finanças públicas, ajustando tanto as emendas quanto as despesas discricionárias, como investimentos e custeio, conforme a situação fiscal do país.
Com essas mudanças, o governo ganha mais margem de manobra para enfrentar desafios fiscais sem comprometer os investimentos essenciais em áreas como saúde, educação e infraestrutura.