O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu em julgamento nesta quarta-feira (25) dar 30 dias para que o Senado Federal reduza os vencimentos dos servidores da Casa que ganham acima do teto do funcionalismo. Pela Constituição, o salário máximo permitido no serviço público equivale ao subsídio de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 28 mil.
A maioria dos ministros também decidiu que os 464 funcionários do Senado que recebiam os chamados "supersalários" em 2010, ano em que foi realizada a auditoria, terão de devolver aos cofres públicos os valores recebidos a mais desde 2008. Segundo estimativa do TCU, esse montante acumula cerca de R$ 300 milhões.
Entre as punições estipuladas em caso de descumprimento, a decisão prevê multa de R$ 40 mil para dirigentes do Senado. No início da noite, a assessoria da Presidência do Senado divulgou nota em que informa que a decisão do TCU será cumprida "imediatamente".
"O presidente Renan Calheiros informa que, em face da decisão adotada hoje pelo Tribunal de Contas da União, o Senado Federal irá implantar imediatamente a redução da remuneração dos servidores da instituição ao limite constitucional", diz o texto da nota.
Em agosto, o TCU já tinha dado 60 dias para a Câmara dos Deputados cortar os vencimentos de mais de mil servidores e adaptá-los ao limite do teto do funcionalismo. Mas não determinou a devolução do que foi pago a mais.
De acordo com o tribunal, o Senado paga de forma indevida, anualmente, R$ 157 milhões, dos quais R$ 60 milhões somente em salários acima do teto. A diferença se refere a outros pagamentos considerados irregulares pelo TCU, referentes a horas-extras, horas não trabalhadas e acúmulo de cargos indevidamente.
A estimativa dos auditores do TCU, informou a assessoria do tribunal, é de que estejam irregulares aproximadamente 10% da folha de pagamento do Senado, de R$ 1,5 bilhão por ano (soma dos salários de servidores e parlamentares).
O processo que analisou a folha de pagamento do Senado foi relatado pelo ministro Raimundo Carreiro, ex-secretário-geral da mesa diretora do Senado.
Em seu parecer, Carreiro sugeriu que a direção do Senado cortasse os salários dos servidores que recebem acima do teto constitucional, mas não previa devolução de dinheiro aos cofres públicos.
Mas, durante o julgamento, o ministro Walton Rodrigues apresentou um voto em separado que, além do corte dos "supersalários", também estabelecia a devolução dos recursos pagos a mais. O relatório de Rodrigues obteve quatro votos; o de Carreiro, dois.
Os chamados "supersalários" são decorrência do entendimento do Legislativo de que o pagamento por função comissionada não entra no cálculo para adaptar as remunerações ao teto constitucional.
Segundo o presidente do TCU, ministro Augusto Nardes, as decisões do tribunal em relação a Câmara e Senado devem gerar economia anual de aproximadamente R$ 700 milhões por ano (R$ 500 milhões da Câmara e R$ 200 milhões do Senado).
?O Brasil precisava fazer isso há muito tempo. entendemos que não podemos continuar com salários diferenciados, de certa forma pessoas ganhando salários de marajás, em relação a cidadãos que recebem salário mínimo?, avaliou o presidente do TCU.
Nardes informou que agendou uma audiência para a manhã desta quinta (26) com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). No encontro, o presidente do TCU pretende entregar cópia do acórdão do tribunal que detalha a decisão de cortar os supersalários e prevê a devolução dos valores pagos acima do teto.
Supersalários da Câmara
Em agosto, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que iria analisar "caso a caso" antes de cumprir a decisão do TCU. A Câmara tem até o dia 14 de outubro para se adequar à determinação do tribunal.
Conforme auditores do TCU, o prejuízo aos cofres da Câmara com o pagamento de salários irregulares soma R$ 517 milhões por ano. Nas contas dos técnicos da corte de fiscalização, 18,75% dos gastos da casa legislativa com pessoal estão irregulares.