- O Senado vota nesta quinta-feira o PLP de ajuste fiscal proposto por Lula.
- O projeto busca estabilizar a dívida pública e preservar políticas sociais.
- A proposta limita o crescimento das despesas a 2% acima da inflação.
- Redução de benefícios fiscais e ampliação de despesas contingenciáveis.
- O texto altera o cálculo do piso da saúde e estabelece prazo para regulamentação dos supersalários.
O Senado Federal deve votar nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) que reúne medidas de ajuste das contas públicas propostas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o objetivo da proposta é estabilizar a dívida pública, preservando políticas sociais e compromissos assumidos durante a campanha pela reeleição.
De acordo com o ministro, o pacote poderá melhorar o resultado primário em aproximadamente R$ 50 bilhões em 2027. Esse indicador corresponde à diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem incluir os gastos com o pagamento de juros da dívida pública.
Votação é considerada importante para o Orçamento de 2027
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que a votação é essencial para que o Congresso Nacional avance na análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA), do qual também é relator.
O parlamentar também defendeu o avanço de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), sem detalhar as medidas, para incluir no orçamento do próximo ano propostas apresentadas durante a campanha eleitoral.
Limitação adicional para o crescimento dos gastos
Uma das principais medidas do projeto estabelece uma limitação extra para o crescimento das despesas públicas. Caso a arrecadação fique abaixo do previsto e o governo precise congelar temporariamente despesas para cumprir o centro da meta fiscal, será acionado um mecanismo que restringirá o crescimento dos gastos a 2% ao ano acima da inflação.
Atualmente, o limite de crescimento real das despesas previsto no arcabouço fiscal é de 2,5%. Com a proposta, será aplicado um redutor de 0,5 ponto percentual, permitindo uma contenção maior dos gastos diante de uma frustração de receitas. Segundo o Ministério do Planejamento, o esforço fiscal adicional com essa medida deverá alcançar R$ 12,8 bilhões em 2027.
O centro da meta fiscal para 2027 prevê um superávit de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). O limite inferior da meta é de R$ 36,6 bilhões. O resultado ainda está sujeito a abatimentos de precatórios e outras despesas.
Ampliação das despesas que podem ser contingenciadas
Outra mudança prevista no projeto amplia o conjunto de despesas que poderão ser temporariamente congeladas para o cumprimento das metas fiscais. Atualmente, o contingenciamento atinge apenas as despesas discricionárias, ou seja, aquelas cujo pagamento não é obrigatório por determinação legal ou constitucional.
Com a proposta, os gastos obrigatórios que não estão previstos na Constituição Federal também poderão ser alvo de contenção. Segundo o economista Felipe Salto, esse conjunto de despesas representou R$ 388 bilhões em 2026. Tanto essa ampliação quanto o mecanismo adicional de limitação dos gastos terão caráter permanente e deverão valer para os próximos anos.
Redução de benefícios fiscais
O projeto também prevê a redução de benefícios fiscais, com cortes de até 20% em determinados incentivos concedidos pelo governo. As mudanças abrangem isenções tributárias, alíquotas reduzidas, regimes especiais de tributação e alterações nas bases de cálculo de alguns impostos.
Além disso, a proposta estabelece que as empresas poderão utilizar apenas 80% do crédito tributário. A medida busca ampliar a arrecadação federal e funciona como um complemento aos mecanismos de controle do crescimento das despesas públicas.
Mudanças no cálculo do piso da saúde
Outro ponto da proposta altera o cálculo do piso constitucional da saúde. O texto prevê a retirada das receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás do cálculo do valor mínimo que o governo deve destinar à área da saúde, tanto em situações de déficit quanto de superávit nas contas públicas.
Em agosto, o Senado já havia aprovado um projeto que permitiu ao governo utilizar a arrecadação extra com a venda de petróleo para reduzir impostos sobre combustíveis. Na ocasião, foi estabelecido que esses recursos não poderiam ser utilizados no cálculo do mínimo constitucional da saúde quando as contas públicas apresentassem déficit. A nova proposta amplia essa restrição para também alcançar situações de superávit.
Projeto estabelece prazo para regulamentação dos supersalários
O texto também inclui medidas relacionadas aos chamados supersalários do funcionalismo público. A proposta estabelece prazo de até 120 dias para que os parlamentares aprovem uma regulamentação dos pagamentos que poderão ser considerados para efeito do teto salarial do serviço público.
Em dezembro de 2024, o Congresso Nacional promulgou uma Emenda Constitucional com o objetivo de reduzir as despesas obrigatórias. Entre as medidas previstas, estava a regulamentação dos supersalários, mas o tema ainda não avançou.