Após meses de inatividade, a PEC nº 3 de 2022, conhecida como PEC das Praias, retorna à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (4). A proposta, de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), sugere mudanças na Constituição para permitir a concessão de territórios costeiros pertencentes à União, o que pode impactar o acesso público a algumas praias. Desde junho, a PEC foi suspensa devido à repercussão negativa e ao debate polarizado sobre o tema.
Para viabilizar a aprovação, o relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), inseriu em seu parecer um trecho que garante o livre acesso às praias e ao mar. “As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo asseguradas, sempre, livres e franco acesso”, afirma o documento protocolado em julho. Ainda assim, o texto ressalva áreas de interesse de segurança nacional ou protegidas por legislação específica, buscando equilibrar interesses públicos e privados.
dois turnos de votação
Se aprovada pela CCJ, a PEC ainda enfrentará dois turnos de votação no plenário do Senado, onde serão necessários pelo menos 49 votos específicos. A proposta prevê a transferência de terrenos de marinha para particulares inscritos na Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e os ocupantes que comprovem boa-fé nos últimos cinco anos. Esses terrenos, definidos pelo decreto de 1946, abrangem faixas de até 33 metros a partir da linha média das marés.
O impacto da PEC gera controvérsias, pois, embora prometa garantir o acesso público, pode dificultar a entrada em praias situadas em áreas concedidas. O tema reacende o debate sobre o equilíbrio entre desenvolvimento, interesses privados e preservação do direito coletivo ao uso de espaços naturais.
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