- Senado aprova projeto que institui transferência automática de pensão alimentícia via PIX.
- Proposta permite que beneficiário solicite pagamento mensal direto em sua conta bancária.
- Instituição financeira será responsável por efetuar débito e notificar autoridade em caso de falta de saldo.
- Projeto também exige divulgação periódica de estatísticas sobre ações de pensão alimentícia pelo CNJ.
- Deputada Tabata Amaral destacou que medida reduz custos e sinaliza responsabilidade parental.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei que institui um sistema de transferência automática de pensão alimentícia, conhecido como "PIX Pensão". A proposta agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), o texto altera a legislação para permitir que o beneficiário da pensão solicite à Justiça que o pagamento seja realizado automaticamente, todos os meses, diretamente em sua conta bancária ou na conta de seu representante legal.
Pela proposta, caberá à instituição financeira efetuar o débito na conta do responsável pelo pagamento nas datas fixadas pela decisão judicial. Se não houver saldo suficiente, o banco deverá comunicar a autoridade competente, que poderá determinar a indisponibilidade de outros ativos financeiros do devedor até o valor atualizado da dívida. A medida também se aplica a empresários individuais.
Além de disciplinar o novo mecanismo de pagamento, o projeto estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgue periodicamente estatísticas sobre ações de pensão alimentícia, incluindo informações sobre o perfil de quem paga e de quem recebe o benefício, preservando o anonimato dos envolvidos. O objetivo é ampliar a transparência sobre esse tipo de processo.
Ao defender a proposta, Tabata Amaral afirmou que o sistema representa uma alternativa mais eficiente e menos onerosa do que depender exclusivamente da prisão civil do devedor, atualmente o principal instrumento de coerção previsto na legislação.
"O Pix Pensão reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e, como benefício adicional, sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele. Trata-se de relevante inovação para beneficiar alimentandos", afirmou a deputada.
No Senado, a matéria recebeu apenas dois ajustes de redação feitos pela relatoria, sem alterações no mérito do texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.