A Câmara Municipal de Teresina recebeu, nesta terça-feira (9), um projeto de lei que pode garantir a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita a moradores em situação de vulnerabilidade social. A matéria segue agora para apreciação nas comissões permanentes da Casa.
De autoria do vereador Ismael Silva (Progressistas), a proposta cria o Programa CNH Social e prevê que os custos sejam cobertos com recursos do Fundo Municipal de Trânsito (Funtran), alimentado pelo valor arrecadado em multas de trânsito. O modelo tem amparo no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, que permite a destinação dessas receitas para ações educativas e de segurança viária.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR
Ao defender o projeto, o parlamentar afirmou: “Na cidade de Teresina seria utilizar um percentual do fundo municipal, do Funtran, de trânsito, da arrecadação de multas, para financiar essa questão da CNH social para aquelas famílias mais vulneráveis”.
Ele explicou ainda que os detalhes sobre recursos e vagas ainda precisam ser definidos. “A legislação na verdade precisaria passar por uma regulamentação do município, mas nesse primeiro momento era possibilitar que parte desse recurso do Funtran, ou seja, da arrecadação de multas da nossa cidade por infrações de trânsito, possam ser revertidas em favor da CNH social”, destacou.
QUEM PODE PARTICIPAR
De acordo com o texto, terão direito ao benefício:
moradores de Teresina cadastrados no CadÚnico ou com renda familiar de até dois salários mínimos;
pessoas com idade a partir de 18 anos;
candidatos que residam no município há pelo menos dois anos;
quem nunca tenha possuído habilitação.
ETAPAS ISENTAS
O projeto prevê a isenção completa do processo de habilitação, incluindo taxas administrativas, exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, além da emissão do documento.
Caso avance nas comissões e seja aprovado em plenário, a proposta ainda dependerá de regulamentação do Executivo municipal, que deverá definir critérios de inscrição, quantidade de vagas e parcerias para execução do programa.