O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que convocará para terça-feira (5) uma sessão do Congresso Nacional (conjunta, de deputados e senadores) para votação do veto da presidente Dilma Rousseff a trecho da Lei dos Royalties do Petróleo e também do Orçamento da União de 2013.
A decisão foi anunciada após uma reunião de cerca de 30 minutos, nesta quinta (28), entre Calheiros e o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Segundo Calheiros, a prioridade será a votação do veto dos royalties. Em seguida, na mesma sessão, os congressistas devem votar o Orçamento. Se não houver tempo, segundo Calheiros, a votação da peça orçamentária ficará para uma próxima sessão.
O anúncio de Calheiros e Alves é resultado da derrubada nesta quarta (27), pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da liminar (decisão provisória) que determinava a votação em ordem cronológica, pelo Congresso Nacional, dos mais de 3 mil vetos presidenciais pendentes de apreciação no Legislativo.
Com a decisão do Supremo, a liminar fica suspensa. Porém, o mérito do processo ainda será julgado posteriormente, em data a ser definida. Com isso, os ministros afirmaram que os parlamentares podem, por enquanto, votar os vetos na ordem que quiserem.
De acordo com o presidente da Câmara, o agendamento da votação foi ?consensual?. ?Até porque era o sentimento da Câmara e do Senado. Acertamos aqui, cumprindo o nosso dever?, complementou.
Indagado sobre as ameaças de parlamentares das bancadas do Rio e do Espírito Santo de obstruir a votação do veto presidencial, Henrique Alves reconheceu o risco de os opositores da nova Lei dos Royalties promoverem a manobra.
?Sou otimista, acho que vai ser uma votação simplificada. Não acredito que isso venha a acontecer. Mas faz parte, a bancada do Rio tem o direito de fazer isso (obstruir a votação). O nosso trabalho será para que a votação seja simples, democrática e respeitosa. Vota os royalties primeiro e logo depois o Orçamento, que todo o país está aguardando?, observou.
Liminar de Fux
Em dezembro de 2012, o ministro do STF Luiz Fux suspendeu liminarmente, após analisar mandado de segurança protocolado pelo deputado Alessando Molon (PT-RJ), a votação do veto presidencial ao artigo 3º da Lei dos Royalties, que determina uma divisão mais igualitária entre estados e municípios dos lucros da exploração do petróleo. Fux argumentou que a Constituição exige a análise dos vetos em ordem cronológica.
Com isso, teriam de ser apreciados todos os 3 mil vetos pendentes no Congresso antes da votação do veto dos royalties do petróleo. As bancadas dos estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, alegam que essas unidades da federação irão perder recursos cruciais para o funcionamento da máquina pública e para investimentos se for derrubado o veto de Dilma.
Diante do risco de judicialização, o governo optou por esperar o julgamento do Supremo antes de recomendar a votação do Orçamento. Na interpretação do Palácio do Planalto, sem a votação dos vetos, toda a pauta do Congresso ficaria trancada e nenhum projeto poderia ser votado, entre os quais o porjeto orçamentário de 2013, cuja aprovação era esperada para o final do ano passado. O tribunal não respondeu sobre o trancamento da pauta, mas, na prática, a derrubada da liminar possibilita a votação do Orçamento.
Vetos antigos
Renan Calheiros disse que, dos mais de 3 mil vetos à espera de votação no Congresso, 1.478 podem ser considerados ?prejudicados?. Esses vetos, explicou o senador, dizem respeito a projetos inócuos, que perderam a eficácia, por se referirem a matérias que não têm mais efeito. Segundo o chefe do Congresso, ele irá declarar a ?prejudicialidade? desses vetos, ressalvando, entretanto, o direito a recursos.
Segundo Calheiros, ele e o presidente da Câmara vão analisar ? depois da votação do Orçamento ? o que fazer para votar os demais vetos presidenciais pendentes. Ele, no entanto, sinalizou que o Congresso poderá apreciar os vetos em blocos. O peemedebista observou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara já decidiu que os vetos podem ser apreciados em bloco.
?Vamos fazer tudo, tanto eu quanto o presidente Henrique Alves, para simplificar esse processo de apreciação de vetos. O processo legislativo não pode ficar pela metade. É obrigação do Congresso Nacional apreciar, um a um, todos os vetos, e nós vamos trabalhar?, disse.
Ameaça de obstrução
Autor da liminar que impediu a votação do veto presidencial sobre o projeto dos royalties do petróleo em dezembro, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o agendamento da sessão que irá analisar a derrubada do veto.
?Lamentavelmente, aconteceu o que eu previa. A decisão do Supremo de ontem [quarta], de cassar a liminar do ministro Fux, fez com que o Congresso se sentisse à vontade para continuar descumprindo a Constituição, para pinçar o veto e votá-lo fora da ordem cronológica?, criticou o parlamentar fluminense.
Segundo Molon, a bancada do Rio está mobilizada para tentar obstruir a votação.
?Nós estamos pintados para a guerra. Perdemos uma batalha, mas não perdemos a guerra. Nós vamos obstruir de todas as formas a votação do veto dos royalties. Vamos usar todas as possibilidades regimentais para impedir essa votação porque não tem um veto mais urgente do que outro. Isso é uma afronta à Constituição Federal?, enfatizou.
Líder da bancada do PSDB na Câmara, o deputado Carlos Sampaio (SP) afirmou que a decisão desta quarta do STF ?abre um precedente?, permitindo que sejam pinçados vetos ?de acordo com a vontade do Executivo?.
?O ideal seria que votássemos todos os vetos e limpássemos a pauta. A Constituição é clara: os vetos não sendo votados, outras matérias não podem ser votadas. A decisão do Supremo abre um precedente, permitindo que se pincem vetos de acordo com a vontade do Executivo. Isso é ruim. Nós temos vetos importantes para serem derrubados, como o veto à Emenda 29, que garantiria mais recursos para os municípios?, disse.
O líder tucano, contudo, descartou a possibilidade de a bancada do PSDB aderir à eventual obstrução articulada pelos parlamentares fluminenses e capixabas.
?Vamos tentar fazer uma pressão política para que outros vetos importantes sejam votados. Mas não vamos obstruir a votação do Orçamento?, prometeu Sampaio.