A governadora Regina Sousa, filiada ao Partido dos Trabalhadores, sancionou a alteração na Lei nº 5.309, de 17 de julho de 2003, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na administração estadual direta, nas autarquias e fundações públicas, sob o regime de Direito Administrativo.
A lei entrou em vigor com efeito retroativo a 01 de maio. A publicação da medida se deu no Diário Oficial do Estado.