- Comissão de Viação aprovou projeto que exige imagem em notificações de multas.
- Imagens serão incluídas em duas etapas: autuação e penalidade da infração.
- Proposta visa aumentar transparência e facilitar a defesa dos motoristas.
- Projeto ainda será analisado pela CCJ e, se aprovado, seguirá para o Senado.
- Medida busca reduzir insegurança jurídica e tornar o processo mais transparente.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode alterar a forma como os motoristas são notificados sobre multas de trânsito. A proposta determina que as notificações passem a incluir, obrigatoriamente, a imagem que comprova a infração sempre que ela for registrada por radares, câmeras ou outros equipamentos de fiscalização eletrônica.
Atualmente, embora fotos e vídeos possam ser utilizados como prova das infrações, os órgãos de trânsito não são obrigados a encaminhar esse material junto com a notificação. Para visualizar a imagem, o motorista normalmente precisa acessar plataformas específicas ou solicitar o registro ao órgão responsável.
Se o projeto se tornar lei, a fotografia ou outro registro visual deverá acompanhar automaticamente todas as notificações enviadas ao proprietário do veículo.
Durante a análise da proposta, o relator, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), apresentou uma emenda ampliando a exigência. Pelo texto aprovado, a imagem deverá ser enviada em duas etapas do processo administrativo:
Notificação de autuação: quando o motorista é informado sobre o registro da infração;
Notificação de penalidade: quando a multa é oficialmente aplicada.
Segundo os parlamentares favoráveis à medida, a mudança aumenta a transparência e facilita a conferência das informações pelo condutor, permitindo verificar imediatamente dados como a placa do veículo, o local e as circunstâncias da infração.
O Projeto de Lei 544/26 foi apresentado pelo deputado Danilo Forte (PP-CE). Na justificativa, o autor afirma que a ausência do envio automático da prova visual pode dificultar o exercício do direito de defesa e gerar questionamentos sobre a fiscalização. Para ele, a medida contribui para reduzir a insegurança jurídica e tornar o processo de aplicação de multas mais transparente.
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se receber parecer favorável, seguirá para o Senado Federal. Caso também seja aprovado pelos senadores, dependerá da sanção presidencial para entrar em vigor.
Até que todas essas etapas sejam concluídas, permanecem valendo as regras atuais para o envio de notificações de multas de trânsito.