- O presidente Lula vetou integralmente o Projeto de Lei nº 2.762/2019.
- A decisão foi tomada com base em pareceres de ministérios e da AGU, que consideraram a proposta inconstitucional.
- O veto visa evitar desvio da finalidade educativa do estágio e proteger a autonomia de estados e municípios.
- O Congresso Nacional ainda pode derrubar o veto presidencial.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, nesta segunda-feira (8), o Projeto de Lei nº 2.762/2019, que permitia considerar o período de estágio como experiência profissional. A decisão foi tomada com base em pareceres de ministérios e da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontaram a proposta como inconstitucional e contrária ao interesse público.
Governo aponta desvio da finalidade educativa do estágio
Segundo a justificativa publicada no Diário Oficial da União, o governo avaliou que a medida poderia desvirtuar a finalidade educativa do estágio e ferir a autonomia de estados e municípios. O projeto havia sido aprovado pelo Senado Federal em abril e permitia que candidatos a concursos públicos utilizassem o período de estágio para cumprir exigências de experiência profissional previstas em editais.
Congresso ainda pode derrubar o veto
O veto presidencial ainda será analisado pelo Congresso Nacional. Deputados e senadores poderão decidir entre manter a decisão do presidente ou derrubá-la. A proposta alterava a Lei do Estágio e previa o reconhecimento formal do tempo de estágio como experiência profissional para currículos e processos seletivos.
Entre os principais pontos estavam:
- Contabilização do estágio como experiência profissional;
- Uso do período de estágio como título ou pontuação em concursos públicos;
- Facilitação da entrada de jovens no mercado de trabalho.
O autor do projeto, deputado Flávio Nogueira, argumentava que a medida ajudaria a reduzir o desemprego entre jovens de 18 a 24 anos.
Governo cita impacto em concursos e autonomia de estados
Entre os argumentos usados para justificar o veto estão análises do Ministério da Educação, do Ministério da Gestão e da AGU. O governo sustenta que o estágio é um ato educativo supervisionado e não deve ser equiparado a um vínculo formal de trabalho. Além disso, a avaliação é de que a proposta poderia comprometer critérios de seleção e a isonomia em concursos públicos.
Outro ponto destacado foi a questão da autonomia federativa, já que o texto previa regulamentação centralizada pela Presidência da República, o que, segundo o governo, poderia interferir na independência de estados e municípios para gerir seus próprios servidores.