60 Prefeituras e 16 C?maras Municipais de v?rias cidades do Cear? ainda n?o encaminharam ao Tribunal de Contas dos Munic?pios (TCM) os balancetes referentes ao m?s de janeiro de 2008. H? casos de atraso em rela??o a v?rios meses do ano de 2007 e at? de 2006.
O encaminhamento dos balancetes mensais ?s respectivas C?maras Municipais e ao TCM ? obrigat?rio, conforme determina??o da Constitui??o estadual que no seu artigo 42 estabelece que ?os prefeitos municipais s?o obrigados a enviar ?s respectivas C?maras Municipais e ao Tribunal de Contas dos Munic?pios, at? o dia 30 do m?s subseq?ente, as presta?es de contas mensais relativas ? aplica??o dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da administra??o municipal, mediante Sistema Informatizado, e de acordo com os crit?rios estabelecidos pelo Tribunal de Contas dos Munic?pios, e composta, ainda, dos balancetes demonstrativos e da respectiva documenta??o comprobat?ria das receitas e das despesas e dos cr?ditos adicionais?.
De acordo com a p?gina eletr?nica do TCM na Internet, o ?ltimo relat?rio enviado pela C?mara Municipal de Freicheirinha ? referente a julho de 2006.