A Prefeitura de Teresina terá que demitir cerca de 1.100 servidores públicos municipais por contratação sem concurso público ou por terceirização ilícita nos últimos anos porque o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acatou o recurso impetrado pela Procuradoria Geral do Município para impedir as demissões dos funcionários não concursados e reduzir o valor da multa.
A Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) da 22a- Região informou que estão tramitando na Justiça ou no Ministério Público uma execução de TAC (Termo de Ajuste de Conduta), de 2004, por causa de admissão sem concurso público; inquérito civil público por terceirização ilícita; ação civil pública de 2003 por admissão sem concurso público. Há, ainda, contra a Fundação Municipal de Saúde (FMS) um
inquérito civil público, no qual foi firmado um TAC, por admissão sem concurso público; execução de TAC, de 2002, por admissão sem concurso público de profissionais do PSF (Programa Saúde da Família) e novo inquérito civil público, instaurado no ano passado, por terceirização ilícita.
O Ministério Público Regional do Trabalho abriu este ano dois inquéritos civis públicos para apurar terceirização ilícita, e por admissão sem concurso público, aberto em 2002. O procurador do Trabalho João Batista Machado Júnior informou que o Ministério Público do Trabalho tem uma ação de execução de Termo de Ajuste de Conduta, de julho de 2004, que mostrava as irregularidades praticadas pelos Poderes Executivo e Legislativo.
Segundo ele, no Poder Executivo foram feitos alguns concursos, pela Prefeitura de Teresina, que representa as Secretarias Municipais e o Gabinete do Prefeito. A juíza da 3a- Vara do Trabalho de Teresina, Sylvia Helena Nunes Miranda, determinou a demissão dos servidores contratados sem concurso, mas a Prefeitura recorreu da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), que manteve a decisão de primeira instância. Em seguida, a Prefeitura recorreu da decisão do TRT ao Tribunal Superior
do Trabalho, que não aceitou o recurso.
?A Prefeitura de Teresina não tem mais para onde recorrer. O recurso não teve seguimento no TST. Aqui já tinha uma decisão no TRT, que disse estar irregular a situação dos servidores contratados sem concurso?, falou Machado Júnior. O TRT apenas deu amparo ao agravo de instrumento impetrado pela PMT para reduzir o valor da multa aplicada a partir da data estabelecida para demitir os servidores sem concurso. O procurador João Machado Júnior requereu o cumprimento da decisão transitada e julgada até a última instância, já que não foi provado que a situação foi regularizada pela Prefeitura de Teresina. A multa aplicada contra o município de Teresina estava em R$ 195 mil em setembro de 2008, que será incorporado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A maior parte dos servidores contratados sem concurso estava nas creches comunitárias mantidas pela
PMT. ?Essas pessoas eram contratadas como se fosse trabalho voluntário, mas de voluntário não tinha nada porque recebiam salários?, declarou.