A Comissão Especial da Câmara que trata da PEC dos Precatórios aprovou na noite desta quinta-feira (21) o texto apresentado pelo relator da matéria, o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB). Pela proposta, o governo federal terá um espaço fiscal de R$ 83 bilhões para gastar a mais em 2022, furando o teto do Orçamento.
Isso permitiria o pagamento do Auxílio Brasil, programa social que substituirá o Bolsa Família, de R$ 400 até o fim de 2022. O relatório do deputado foi aprovado por 23 a 11. Vencida a etapa da comissão, o texto seguirá para o plenário, onde precisa obter pelo menos 308 votos em dois turnos para ser aprovado.
Na prática, a PEC permite que o governo fure o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação.
Ao apresentar seu relatório na comissão especial que trata dos precatórios, Motta afirmou que a solução encontrada prevê que o teto de gastos continuará a ser corrigido pelo IPCA (o índice oficial de inflação), assim como os precatórios. Haverá, no entanto, uma sincronização de reajustes.
"Hoje, o regramento se dá de junho de um ano até junho do outro ano. Estamos sincronizando", afirmou o deputado. "Estamos trazendo a correção do teto de gastos para janeiro a dezembro de cada ano, para que possamos com isso encontrar a saída do espaço fiscal necessário para cuidarmos de quem mais precisa."
A nova modelagem de pagamento de precatórios, trazida pela PEC, prevê adiamento e parcelamento das dívidas. Ela permitirá uma folga de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no Orçamento de 2022. Precatórios são dívidas do governo reconhecidas pela Justiça.
Além disso, as novas regras permitirão o surgimento de espaço fiscal de mais R$ 39 bilhões. "Quando isso se soma aos precatórios, estamos falando de algo na casa de R$ 83 bilhões de espaço fiscal que serão abertos para o ano que vem", disse Motta na comissão.
Auxílio de R$ 400 em 2022
Ao tratar do direcionamento dos recursos, Motta afirmou que R$ 24 bilhões serão usados para o reajuste da inflação sobre a despesa geral da União. Outros R$ 2 bilhões serão usados para o reajuste de programas sociais, em quase 20%. O porcentual corresponde à inflação acumulada de 2018 até o momento.
Motta afirmou que isso será feito para que 15 milhões de pessoas que estão no Bolsa Família, além de 2 milhões de brasileiros que estão na fila do programa social, possam receber o valor do programa, reajustado, até dezembro.
"A família que mais vai receber com este reajuste terá R$ 240. Mas o que uma família faz com R$ 240?", questionou na comissão. "Nenhuma das 17 milhões de famílias, se o nosso texto for aprovado, receberá menos de R$ 400 por mês até dezembro de 2022", acrescentou, lembrando que o auxílio que está sendo criado pelo governo Bolsonaro é temporário.
A PEC também permite o uso de R$ 11 bilhões do espaço fiscal para a compra de vacinas contra covid-19 pelo governo federal. Pela previsão atual no Orçamento, o valor a ser gasto é de R$ 4 bilhões. "Teremos R$ 11 bilhões para garantir que todo brasileiro tenha sua vacina. Esta PEC está fazendo isso", disse Motta.
O texto aprovado nesta quinta-feira prevê ainda, conforme a apresentação do deputado Hugo Motta, o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios. Pela proposta, o programa de pagamentos passará de 200 para 240 parcelas.