Foi aprovado na Câmara dos Vereadores de Teresina um Projeto de Lei, de autoria do vereador Vinício Ferreira, que propõe a alteração da Lei nº 3.338/2004, a qual regula o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal.
O PL inclui a prioridade na tramitação de procedimentos e processos administrativos que envolvem pessoas idosas, deficientes e vítimas de violência doméstica.
A nova lei irá garantir mais agilidade nos processos administrativos de pessoas inclusas nos grupos prioritários, garantindo, por exemplo, maior rapidez na remoção ou transferência dos servidores inclusos no grupo prioritário, na apuração de denúncias e representações sobre qualquer violência sofrida pela condição do sexo feminino, além de maior agilidade na solicitação de vaga de creche em nova localidade, no caso de mães vítimas de violência doméstica, dentre outros.