Foi promulgada em fevereiro deste ano a Emenda Constitucional 63/2009 que dispõe sobre o piso salarial nacional e as diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Preocupada com o impacto financeiro acarretado aos Municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os prefeitos: ainda há a necessidade de aprovação e de publicação de lei federal para que o piso entre em vigor.
A CNM alerta também para o texto da Emenda porque ela transfere totalmente a responsabilidade do governo federal aos Municípios. Como, segundo a EC 63/2009, compete à União a assistência financeira complementar, os Municípios, responsáveis pela execução e manutenção do programa, vão arcar com todo o ônus criado. A responsabilidade de todo o financiamento será transferida ao ente que contrata os profissionais.
Para orientar os gestores municipais, esta é uma das pautas da mobilização Os Municípios e as perspectivas para 2010. O encontro está agendado para a próxima quarta-feira, 10 de março, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Impacto financeiro
Dados do Departamento de Informática do SUS (Datasus) apontam que, em janeiro de 2010, o número de ACS no Brasil era superior a 235 mil profissionais. Em relação aos ACE, o Datasus indica mais 23 mil agentes. Se o piso salarial for estabelecido em R$ 930, conforme estabelecido pelo PL 6111/2009, o impacto aos Municípios com a remuneração das duas categorias de agentes será superior a R$ 1,9 bilhão.
Além da remuneração dos ACS e dos ACE, a CNM destaca que os Municípios terão outros encargos com a contratação: previdência, direitos trabalhistas ? férias e 13.º salário -, uniformes, transporte, alimentação e materiais necessários ao desempenho da atividade.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ?essa foi mais uma desconcentração de serviços e responsabilidades para a gestão municipal?. Ele ainda destaca que os recursos da União são insuficientes para a manutenção das vigilâncias epidemiológica e ambiental em Saúde. ?É uma irresponsabilidade criar novos encargos aos Municípios sem indicar a fonte do financiamento?, critica Ziulkoski.