Na sexta-feira (25), a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de obter uma declaração de inconstitucionalidade da lei municipal de Porto Alegre. Essa lei estabelece o dia 8 de janeiro como o "Dia do Patriota", em comemoração. Nessa data, ocorreu a invasão e a depredação das sedes dos três Poderes em Brasília por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A ação foi apresentada pelo subprocurador Carlos Frederico Santos, coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos. Ele pede que o processo seja analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator dos inquéritos que investigam os ataques.
"É inadmissível a elaboração de leis imorais e antirrepublicanas, cujo propósito seja exaltar e comemorar a prática de atos contrários ao Estado democrático de Direito. Tais atos, em lugar de serem estimulados, exaltados e promovidos, importam ser devidamente sancionados e punidos com os rigores da lei pelas autoridades competentes", diz trecho da ação.
Carlos Frederico também ressalta que a referida lei transgride os princípios fundamentais da república, da democracia e da moralidade. Ele destaca que essa ação é a única maneira de "sanar a lesividade da norma de forma ampla, geral e imediata". A petição ainda requer a manifestação do prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), que até o momento não se pronunciou a respeito da lei e, de forma compulsória, permitiu sua promulgação. Além disso, solicita a participação do presidente da Câmara Municipal, Hamilton Sossmeier (PTB), e da Advocacia-Geral da União (AGU).
Neste sábado (26), o ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), disse que uma lei não pode homenagear "uma data de perpetração de crimes". "Sob a ótica do direito constitucional, a resposta é muito clara. A lei afronta os princípios da moralidade, da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático."
Pelas redes sociais, a senadora Eliziane Gama (PSD-AM), relatora da CPI do 8 de janeiro, afirmou que a criação da data comemorativa em Porto Alegre é um ato estarrecedor. "É perturbador ver promoção de evento que feriu a democracia e que entrou para capítulo das histórias mais tristes", escreveu.
A lei promulgada em Porto Alegre foi proposta em 15 de março pelo então vereador Alexandre Bobadra (PL) e promulgada por Hamilton Sossmeier, em 10 de julho. Bobadra perderia o mandato cinco meses após propor a lei, ao ser derrotado em recurso ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. Ele foi cassado por abuso de poder econômico por utilizar sozinho 43% dos recursos do fundo eleitoral do então PSL, partido pelo qual se candidatou e se elegeu em 2020. Nas eleições de 2022, Bobadra se envolveu em uma briga com socos e cadeiradas com o colega Leonel Radde (PT).
(Com informações da Folhapress - Cézar Feitoza)