A Procuradoria Geral da República (PGR) enviou documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) para informar que mudou de entendimento e que é favorável à regra do Código Penal Militar, de 1969, que pune militar que praticar pederastia (se relacionar com homem mais jovem) e ato libidinoso "homossexual ou não" dentro de estabelecimento militar. Pela norma, a pena de prisão é de até um ano.
Em setembro do ano passado, a procuradora-geral da República em exercício, Helenita Acioli, entrou com ação para pedir que a regra fosse derrubada. Na semana passada, o atual procurador-geral Rodrigo Janot mandou novo parecer no qual afirma ter revisado o processo e considerado que a norma não fere a Constituição.
A ação tem a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Em 2011, quando ainda era advogado, Barroso defendeu no Supremo a aprovação da união estável homoafetiva, liberada por decisão do plenário.
No primeiro parecer, a procuradora destacou que, no serviço militar, as relações entre homens são frequentes e que privar o desejo sexual é "um atentado à busca pela felicidade". Para ela, o militar que está em estabelecimento militar, mas não em serviço, poderia ter relações sexuais.
No novo documento, Rodrigo Janot diz que, embora a redação do artigo seja "infeliz" por citar relações homossexuais, não há discriminação, e é válido que se proíba "quaisquer atos libidinosos em instalações militares".
Ainda na avaliação de Janot, eventual mudança sobre a punição prevista no Código Penal Militar teria de ser decidida no Congresso, onde "a matéria pode ser ampla e profundamente discutida, com a participação de especialistas em sexualidade humana e autoridades militares, para que se chegasse a solução alternativa, se fosse o caso".