O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu nesta quarta-feira (11) que o Supremo Tribunal Federal rejeite duas ações que contestam a suspensão da plataforma X no Brasil. Gonet argumentou que as ações do partido Novo e da OAB não são adequadas para questionar uma decisão do STF.
REDE BLOQUEADA DESDE AGOSTO
O X está bloqueado desde 30 de agosto, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, devido ao descumprimento de decisões judiciais. O Novo alega que a medida prejudica a liberdade de expressão, enquanto a OAB pede a suspensão da multa aplicada para quem contornar o bloqueio.
"Se contra a decisão judicial do STF a ordem processual admite algum recurso, este há de ser o procedimento cabível para que o próprio STF reveja a sua deliberação. Não havendo mais recurso, a decisão se torna definitiva, como decisão da Corte, suficiente em si para expressar a posição do STF para todos os fins devidos".
Gonet disse ainda que, "nem sequer em tese é admissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisão judicial do Supremo Tribunal Federal. Sendo essa a conclusão, as arguições em epígrafes merecem o mesmo desfecho do não conhecimento, cabendo a extinção dos feitos sem exame de mérito, com prejuízo do pedido de liminar".