Está prevista para esta terça-feira (21) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), no Plenário do Senado Federal.
Se aprovada, a medida propõe a proibição de decisões monocráticas que suspendam leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e também da Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), permitiria decisões monocráticas apenas em situações de urgência ou risco de dano irreparável durante o período de recesso do Judiciário. Nesses casos, o julgamento deverá ocorrer em até 30 dias após o retorno das atividades judiciais.
O texto estabelece que, ao deferir decisões cautelares, em solicitações de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, ou em casos que questionem o descumprimento de preceito fundamental, os ministros do Supremo Tribunal Federal terão até seis meses para julgar o mérito da ação. Após esse prazo, a questão passa a ter prioridade sobre os demais processos da Corte.
A PEC também determina que os pedidos de vista, nos quais um ministro solicita mais tempo para análise da questão, devem ser coletivos e ter duração máxima de seis meses, com a possibilidade de prorrogação por mais três meses. Atualmente, cada ministro pode solicitar vista individualmente.
A proposta já foi discutida em quatro sessões, restando apenas uma para encerrar o ciclo previsto no regimento interno do Senado. Após essa sessão, a PEC será votada em dois turnos e, se aprovada, seguirá para votação na Câmara dos Deputados.
Pacheco está impedido de votar nesse tipo de matéria, mas é favorável a limitação de decisão de um único ministro da Corte. Em entrevista no último dia 9, o presidente do Senado criticou essa prerrogativa e afirmou que, se pudesse votar, seria favorável.
"Se você olhar o cerne dessa PEC você vai concordar com a proposta. Evita que uma decisão monocrática de um único ministro suspenda a eficácia de uma lei votada por 594 parlamentares (81 senadores e 513 deputados) e sancionada pelo presidente da República. É algo desequilibrado, que não pode prevalecer. Não se trata de um enfrentamento com o STF ou de retaliação, é um aprimoramento do sistema jurídico. Se pudesse votar, meu voto seria sim, a favor", disse Pacheco.