A Câmara dos Deputados retomou nesta quarta-feira (17), por meio de uma manobra regimental, o texto original da PEC da Blindagem, restabelecendo a votação secreta para decidir sobre a abertura de processos contra parlamentares.
Aprovada com 314 votos, em articulação de lideranças do Centrão, a proposta determina que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente com autorização da respectiva Casa Legislativa. A votação, sem registro nominal, deverá ocorrer em até 90 dias.
O texto-base da PEC havia sido aprovado em dois turnos na noite de terça (16). Nesta manhã, os deputados concluíram a análise, e a proposta seguirá para o Senado, onde passará pela CCJ e pelo plenário. Se aprovada, poderá ser promulgada diretamente pelo Congresso, sem necessidade de sanção do presidente Lula (PT).
A medida amplia a proteção de parlamentares como resposta ao avanço do STF em ações contra políticos. O modelo recupera parte da Constituição de 1988, que vigorou até 2001 e previa autorização prévia do Congresso para processar deputados e senadores. Nesse período, segundo levantamento do g1, apenas uma ação foi autorizada, enquanto mais de 250 pedidos foram barrados.
A PEC também estende o foro privilegiado aos presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, que passarão a ser julgados exclusivamente pelo Supremo. Além disso, altera a análise de prisões em flagrante de parlamentares: a decisão, antes aberta, passará a ser secreta.
Outro ponto polêmico prevê que medidas cautelares contra congressistas só poderão ser decretadas pelo STF, o que, segundo críticos, pode dificultar ordens em processos cíveis, como os de improbidade administrativa.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), atuou diretamente para viabilizar a aprovação, liberando a votação semipresencial e articulando a manobra que restabeleceu o voto secreto. Na terça, ele afirmou que a proposta representa apenas o “retorno ao texto constitucional de 1988”.