A decisão do Congresso Nacional de não votar a Medida Provisória (MP) que elevava uma série de impostos traz impactos imediatos para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta, que expirou nesta quarta-feira (7), previa aumentos de tributos sobre bets, fintechs, aplicações financeiras, criptoativos e juros sobre capital próprio (JCP), além de alterações no Imposto de Renda de investimentos e limites às compensações tributárias.
Sem a aprovação, o governo deixa de arrecadar uma soma estimada em mais de R$ 50 bilhões até 2026, valor que seria usado para reforçar o caixa e cumprir metas fiscais. Agora, a equipe econômica precisará buscar novas medidas de compensação para evitar o desequilíbrio nas contas públicas.
O que mudaria com a MP
Entre os principais pontos da proposta, estava o aumento da alíquota sobre as bets, que passaria de 12% para 18% sobre a receita líquida (GGR). Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o setor tem um lucro anual de cerca de R$ 40 bilhões. A cobrança começaria em novembro, mas, com a queda da MP, continua valendo a taxa atual de 12%.
O texto também previa elevar a taxação dos juros sobre capital próprio (JCP) de 15% para 20% — mecanismo usado por empresas como alternativa à distribuição de dividendos. Com o fim da MP, a alíquota permanece em 15%.
Outro ponto era o fim da isenção para investimentos como LCI e LCA, que seriam taxados em 5%. Esses títulos financiam o agronegócio e o setor imobiliário, e a mudança gerou forte reação do setor produtivo. O ministro Haddad defendia a taxação, afirmando que o custo da isenção é alto, R$ 41 bilhões por ano.
Mudanças em fintechs, criptos e compensações
O governo também queria igualar a tributação das fintechs às dos grandes bancos. Hoje, essas empresas pagam 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas a MP previa um aumento para até 20%, o que, segundo Haddad, corrigiria uma “distorção” no sistema financeiro.
Já no caso dos criptoativos, a medida pretendia fixar alíquota de 17,5% sobre os ganhos com ativos digitais. A proposta não chegou a entrar em vigor, e as criptomoedas continuam isentas de tributação específica.
Outro ponto sensível era a limitação das compensações tributárias, mecanismo usado por empresas para abater créditos fiscais de impostos devidos. O Ministério da Fazenda argumentava que havia “compensações abusivas” e estimava arrecadar R$ 10 bilhões neste ano com a mudança. Com o fim da MP, essa limitação deixa de valer.
Impacto fiscal e reação do governo
A área econômica ainda calcula o tamanho exato da perda de arrecadação, mas analistas estimam impacto de R$ 20 bilhões em 2025 e até R$ 40 bilhões em 2026. O ministro Fernando Haddad afirmou que novas alternativas serão apresentadas ao presidente Lula.
“Nós vamos com várias alternativas, com vários cenários, para que o presidente possa avaliar a conveniência e a oportunidade de cada uma delas. Temos tempo e vamos usar esse tempo para avaliar com cuidado”, declarou Haddad a jornalistas.
Entre as opções em estudo estão novos ajustes tributários, cortes de gastos e redução de benefícios fiscais concedidos a empresas.
Repercussão no Congresso e no setor produtivo
A derrubada da MP foi comemorada por entidades empresariais e setores do agronegócio. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considerou a decisão acertada, afirmando que o aumento da carga tributária afetaria toda a sociedade.
“A Câmara evitou mais um aumento de carga tributária, deixando o setor produtivo menos sobrecarregado. Os parlamentares agiram com responsabilidade”, afirmou Ricardo Alban, presidente da CNI.
A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) também celebrou o resultado. Para o CEO da entidade, Bernardo Srur, a rejeição da MP foi “uma vitória do bom senso e do diálogo”.
Já o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion (PP-PR), disse que não havia justificativa para o aumento de impostos.
“Sempre fomos contrários a qualquer aumento de tributos para o cidadão. O agro e o Brasil mostraram sua força mais uma vez”, afirmou.
Com a MP fora de vigor, o governo Lula enfrenta novo desafio para cumprir as metas fiscais e sustentar o arcabouço econômico sem elevar o déficit público. O Ministério da Fazenda promete apresentar nas próximas semanas alternativas para recompor a arrecadação e garantir o equilíbrio das contas até 2026.