O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu restabelecer a aplicação da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que altera as regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todo o país. As mudanças haviam sido suspensas por decisão da Justiça Federal do Mato Grosso, mas voltam a valer nacionalmente após o novo entendimento do tribunal.
CONTESTAÇÃO DO DETRAN-MT
No processo, o Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso (Detran-MT) alegou que as normas entraram em vigor sem prazo de adaptação ou regras de transição, o que poderia comprometer o atendimento à população. O argumento foi apresentado em ação judicial que resultou, inicialmente, na suspensão da resolução.
ENTENDIMENTO DO TRF-1
Ao analisar o recurso apresentado pela União, o presidente do TRF-1 concluiu que não há exigência legal de prazo mínimo para a entrada em vigor desse tipo de norma. Segundo a decisão, as novas regras já estão sendo aplicadas em outros estados, o que reforça a possibilidade de validade imediata.
UNIFORMIDADE NACIONAL
Na avaliação do tribunal, manter a suspensão poderia gerar insegurança jurídica e desorganização, já que cada estado poderia adotar critérios distintos para a habilitação de condutores. Esse cenário, conforme a decisão, prejudicaria o funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito.
REGRAS VOLTAM A VALER
Com a determinação, fica suspensa a decisão que barrava a resolução, e as novas normas do Contran passam a valer em todo o Brasil, ao menos até o julgamento definitivo do caso pela Justiça.
ADESÃO ÀS NOVAS REGRAS
Desde o lançamento da plataforma CNH do Brasil, em 9 de dezembro, cerca de 46 mil pedidos para obtenção do documento pelas novas regras já foram registrados nos Detrans de todo o país, conforme dados do Ministério dos Transportes.
O QUE MUDA NA CNH
Entre as principais alterações estão:
Curso teórico gratuito e on-line;
Fim da obrigatoriedade de aulas presenciais em autoescolas;
Redução da carga mínima de aulas práticas de 20 para 2 horas;
Possibilidade de aprendizado com instrutores autônomos e veículos próprios, desde que atendidas as exigências legais.
SITUAÇÃO NA BAHIA
Na Bahia, o Detran-BA informou que realiza atualizações nos sistemas tecnológicos para viabilizar a aplicação das mudanças. Entre as novidades está a renovação automática da CNH para motoristas considerados “bons condutores”.
CRITÉRIOS PARA O BENEFÍCIO
Para ter direito à renovação automática, o condutor deve:
Não possuir pontos na CNH nos últimos 12 meses;
Não ter infrações de trânsito registradas no mesmo período;
Estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
As novas regras marcam uma mudança significativa no modelo de formação de condutores e seguem em vigor enquanto o mérito da ação não é analisado de forma definitiva.