A lei Nº 6.341, de autoria do vereador Leôndidas Júnior (PSB), foi sancionada pelo Prefeito Silvio Mendes (UB), e vai possibilitar a quitação de débitos referentes as contas de égua no momento da suspensão dos serviços de abastecimento. O texto obriga que tanto a Águas de Teresina, quanto suas terceirizadas ofereçam a opção.
A lei deve entrar em vigor dentro de um prazo de 60 dias, tempo necessário para a empresa se adequar à nova legislação. O vereador comemorou a conquista, e destacou a importância da nova diretriz principalmente para as famílias de baixa renda.
"O corte além de deixar famílias sem acesso a um bem fundamental, também vem acompanhado de taxas para religação, o que encarece ainda mais a solução do problema. E estamos falando exatamente de famílias, em sua grande maioria de baixa renda, que precisam ter um olhar mais atento por parte do poder público", explicou o parlamentar, que agradeceu a sensibilidade do prefeito Silvio Mendes.
Pela lei aprovada, as opções de pagamento podem ser por meio de meio de cartão de crédito, débito, transferência, código QR CODE, PIX ou outras formas previstas nos canais oficiais da concessionária responsável pelo serviço. Qualquer pessoa poderá denunciar o descumprimento das normas contidas nesta Lei aos órgãos competentes, como a Arsete e o Procon.
Mais detalhes serão regulamentados pelo poder executivo, mas o principal benefício está assegurado para a população a partir da entrada da lei em vigor, em 13 de junho.