O Globo
Dilma: Serra quer se desvencilhar de FH
Em clima de festa, durante o aniversário do ex-companheiro de governo Tarso Genro, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, provocou o adversário José Serra, um dia depois de ele ter assumido publicamente a intenção de se candidatar à Presidência pelo PSDB. Dilma reafirmou que não pretende descolar sua imagem da do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
- Sem sombra de dúvida o governo Lula foi melhor que o de Fernando Henrique Cardoso sob todos os aspectos. Por isso, queria saber como é que me desvencilho do governo Lula. Em junho de 2005, fui para a Casa Civil, o ministério que coordena o governo. Então, eu não farei o milagre de me desvencilhar do governo Lula, porque tenho orgulho dele. Agora, se ele (Serra) quer se desvencilhar do governo Fernando Henrique porque não tem orgulho, é problema dele. Vamos aparecer como somos. Tenho muito orgulho de ter desenvolvido o PAC, o pré-sal, o Minha Casa, Minha Vida disse a ministra.
Governo infla números da nova versão do PAC
Planejado para dar o suporte à plataforma eleitoral da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff à Presidência, a segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-2) nascerá no dia 29 de março inflada por natureza, prevendo cerca de R$1 trilhão em investimentos no período 2011 a 2014.Esse volume de recursos - o dobro da estimativa inicial do PAC-1, de R$ 504 bilhões, em janeiro de 2007 - já está sendo ventilado entre parlamentares e assessores do governo, e incluirá recursos orçamentários, das estatais e da iniciativa privada. No entanto, mesmo lançando o PAC-2, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixará para o próximo uma conta estimada em R$35,2 bilhões, conforme publicou O GLOBO no último domingo. A conta é referente a obras do PAC contratadas entre 2007 e 2010 e que não serão executadas nem pagas na atual gestão.
Oposição critica "conta maldita" do PAC
A oposição criticou ontem a baixa execução orçamentária do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o que resultará numa conta do governo Lula para o sucessor de R$35,2 bilhões. O valor é referente a obras do PAC cujo pagamento será deixado para o futuro. A projeção do rombo, levando em conta o atual ritmo de realização do PAC, aponta exemplos de obras com problemas em Pernambuco, Ceará, Alagoas e Amazonas.
Tucano dividirá Gabeira com Marina no Rio
Na composição das alianças políticas para as eleições2010, a propaganda eleitoral gratuita do deputado federal FernandoGabeira (PV) ao governo do Rio terá dois candidatos à Presidência:Marina Silva (PV) e José Serra, do PSDB, partido que integra acoligação de Gabeira no Rio. Segundo Gabeira, esse entendimento foialcançado antes mesmo que Serra falasse, na sexta-feira, pela primeiravez como postulante à Presidência. Pelo mesmo acordo, ficoudecidido que, nas ruas, ele fará campanha primordialmente ao lado deMarina, enquanto seu candidato a vice, provavelmente o também deputadofederal Márcio Fortes (PSDB), apoiará Serra.
Jobim quer aumentar em 2/3 cargos na Defesa
O projeto de reestruturação das Forças Armadas, que éparte da Estratégia Nacional de Defesa do governo do presidente LuizInácio Lula da Silva, prevê a criação de 647 novos cargos de confiançana estrutura do Ministério da Defesa. Com o argumento de que asatribuições de sua pasta irão aumentar com os novos desafios nessaárea, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, encaminhou a Lula, emfevereiro, minuta do decreto com esse aumento do número de cargos. Sãoos chamados Direção e Assessoramento Superior (DAS), vagas de livreescolha do ministro, sem concurso. O pleito de Jobim está sendoanalisado na Casa Civil da Presidência da República.
No Senado, a prova de fogo do pré-sal
Apesar de a discussão em torno da distribuição dos royalties do petróleo ter conquistado destaque político e dimensão nacional, o governo terá de enfrentar também questionamentos à espinha dorsal do marco regulatório do pré-sal durante a tramitação das quatro propostas que o compõem no Senado. Governistas dissidentes e oposicionistas devem se juntar para questionar pontos sagrados para o Palácio do Planalto: o poder de veto da Petro-Sal (nova estatal gerenciadora dos contratos de partilha) sobre as decisões dos consórcios produtores, os privilégios dados à Petrobras, inclusive fiscais, e o modelo de partilha de produção. Desta forma, o encaminhamento dos senadores promete ser diferente do que foi na Câmara. É justamente isso o que o Palácio do Planalto não deseja.
Folha de S. Paulo
Plano de Obama para saúde é aprovado
Na maior vitória do governo Barack Obama até agora, a Câmara dos Representantes (deputados) dos Estados Unidos aprovou ontem à noite, por 219 votos a 212, a reforma do sistema de saúde, informa Andrea Murta. A reforma deve agregar ao sistema de saúde 32 milhões dos 46 milhões de não segurados do país hoje. A medida torna obrigatória a aquisição de planos de saúde - sob pena de multa e com subsídio a indivíduos de baixa renda e pequenas empresas - e impede que seguradoras privadas neguem planos a pacientes com doenças preexistentes. Nenhum republicano votou a favor do projeto, que já fora aprovado no Senado. As mudanças deverão custar ao país US$ 938 bilhões em dez anos.
Governo vê em bingos porta para a lavagem de dinheiro
O projeto que libera os bingos e as máquinas caça-níqueis abre um precedente para práticas como lavagem de dinheiro em razão da falta de estrutura para fiscalização de jogos de azar, segundo entendimento de órgãos do governo. O texto é listado como uma das prioridades do semestre na pauta da Câmara. Apenas DEM, PSDB e PSOL são contrários à votação. A proposta permite a abertura de casas exclusivas para bingos, videobingos e videojogo, onde poderiam jogar maiores de idade não viciados em jogo. As casas terão de devolver em prêmios entre 70% e 80% das apostas. Entidades interessadas na reabertura dos jogos fazem intenso lobby no Congresso. A Abrabin (Associação Brasileira dos Bingos) alega que a reabertura das casas irá criar 250 mil empregos, diretos e indiretos, e uma arrecadação anual de impostos de R$ 7 bilhões.
Projeto quer fazer Garanhuns virar a Las Vegas brasileira
O projeto quelibera os jogos de azar no país está prestes a ganhar uma emenda paratransformar o interior nordestino em Las Vegas.
O deputado Silvio Costa (PMN-PE) quer incluir cassinos no projeto delegalização do jogo. "Assim como Las Vegas foi construída no meio dodeserto, o Nordeste pode ganhar a sua Las Vegas", diz ele, que sugereGaranhuns (PE), terra do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para sera capital do jogo no Brasil.
Em vídeo, Lula diz a Tarso para trocar o chimarrão por uísque "de qualidade"
Em vídeo para parabenizar o ex-ministro da Justiça Tarso Genro por seus 63 anos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recomendou ao pré-candidato do PT ao governo gaúcho que troque o chimarrão por uísque "de qualidade". "O Tarso é um baita de um companheiro, mas é um companheiro polêmico. Em vez de chimarrão, Tarso, tome um belo de um uísque de qualidade, tome uma cachaça de qualidade, tome uma caipirinha", disse Lula na mensagem. O vídeo, com pouco mais de três minutos, foi exibido na noite de sábado em Porto Alegre, em jantar de comemoração do aniversário do petista.
Ciência explica por que, no voto, emoção pesa mais que razão
Como o eleitor escolhe seus candidatos? A resposta, já há tempos intuída por políticos e marqueteiros e que agora ganha apoio da neurociência, é que, na definição do voto, emoções são significativamente mais importantes que a razão. Experimentos conduzidos nos EUA pelo psicólogo Drew Westen mostram que, com base apenas em questionários de cinco minutos sobre os sentimentos das pessoas em relação a certos temas, é possível prever com 80% de acuidade a resposta que elas darão a perguntas bastante precisas, como "o presidente mentiu ou disse a verdade?", "a Constituição autoriza ou não a adoção da medida proposta pelo governo?".
Governo investe em internet na Amazônia em ano eleitoral
Em plena campanha eleitoral, o governo federal vai dobrar o número de equipamentos que levam telefonia e internet banda larga a comunidades remotas da Amazônia. As antenas e terminais de última geração prometem captura de dados climáticos e troca de informações entre órgãos de defesa e segurança com mais agilidade. A partir de julho, 565 terminais de comunicação via satélite serão substituídos e outros 468 instalados em áreas isoladas da Amazônia. O equipamento foi comprado pela Casa Civil, no final do ano passado, por R$ 9 milhões.
"Às vezes os confrontos são necessários"
ENTREVISTA - GILMAR MENDES
É difícil encontrar um fato relevante da vida nacional sobre o qual Gilmar Mendes não tenha vocalizado sua opinião nos últimos dois anos. Nesse período, ele presidiu o Supremo Tribunal Federal. Fez dali seu palanque para defender pontos de vista considerados polêmicos. De saída do cargo, continua afiado. "Às vezes os confrontos são necessários", diz. Os "confrontos" foram para reagir ao que vê como tentativas de manietar o trabalho da Justiça. O caso mais rumoroso foi o de dois habeas corpus concedidos ao banqueiro Daniel Dantas. "Chamei de canalhice o que era canalhice." Deixará o STF e entrará na política? Ele nega: "Volto à bancada para contribuir com o debate doutrinário".
Batismo de obra gera protestos em Roraima
O uso do nome do padre José de Anchieta (1534-1597), fundador de São Paulo, para batizar conjuntos habitacionais em Boa Vista, capital de Roraima, vem gerando protestos no Estado. O religioso é homônimo do governador de Roraima. O Ministério Público Eleitoral pediu que o nome seja trocado, para evitar uma possível promoção pessoal. José de Anchieta Júnior (PSDB), 45, deve disputar a reeleição.
O Estado de S. Paulo
Brasileiro bate recorde de gastos no exterior
Os gastos dos turistas brasileiros emv iagens internacionais atingiram o recorde de US$ 1,21 bilhão emjaneiro, maior valor para o mês desde 1969. Na comparação entre janeiro de 2010 e janeiro de 2009, as despesas de brasileiros no exterior saltaram 72,4%. Sozinhas, totalizaram 31,6% de todo o déficit detransações correntes do mês. Nos anos 80, foram de 3% ao mês. Os gastosde brasileiros em viagens pelo mundo crescem rapidamente desde osegundo semestre de 2009. Depois dos meses turbulentos da crise mundialde 2008, a retomada da economia deu confiança aos turistas. A temporadade 2010 promete ser bem mais animadora para a atividade, especialmentepara os destinos internacionais.
Partidos trocam disputa de poder por fatias nos projetos de PT e PSDB
Baseado em três grandes partidos nacionais - PMDB, PT e PSDB -, uma dezena de legendas médias regionalizadas e outras tantas formadas por nanicos e ideológicos de pouca expressão, o modelo político brasileiro fez com que desde 1994 a efetiva disputa pelo poder ocorra apenas entre petistas e tucanos. Os outros partidos, sabendo que serão necessários numa futura coligação de governo, seja quem for o vencedor, preferem viver das gordas migalhas distribuídas em forma de ministérios e direção de estatais. Essas concessões, por sua vez, são transformadas em células que garantem a sobrevida partidária de cada um deles por mais um tempo.
É o caso, por exemplo, do PC do B, que desde 2003 controla o Ministério dos Esportes e utiliza seus programas para recrutar militantes. Outro exemplo é o PR - dono do Ministério dos Transportes, faz com ele sua política.
Sem Aécio, DEM articula para "emplacar" vice na chapa de Serra
O presidente nacional do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), confirmou ontem que o partido apontará um candidato a vice-presidente para a chapa encabeçada pelo governador de São Paulo, José Serra, caso o governador de Minas, Aécio Neves, não aceite a tarefa. Setores do PSDB resistem a essa indicação, avaliando que o escândalo político envolvendo a queda do governador cassado do Distrito Federal, José Roberto Arruda, causou grande desgaste à imagem do DEM e poderia prejudicar a candidatura de Serra, caso o partido ocupe uma vaga tão importante como a de vice-presidente. Maia confirmou que uma das possibilidades de indicação para a vaga de vice é a senadora Katia Abreu (TO), presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), como revelou a coluna Direto de Brasília, de João Bosco Rabello, na edição de domingo do Estado.
No Brasil, uma vaga no governo vale mais do que a Presidência
Análise: Marcelo de Moraes
A primeira eleição presidencial realizada no Brasil depois da redemocratização reuniu, em 1989, candidatos de praticamente todos os partidos importantes. O vencedor, Fernando Collor de Mello, concorreu por uma legenda nanica, o PRN. Esse é um cenário impossível de se repetir nos dias de hoje. Na época, possivelmente atiçados pelos 25 anos de exclusão das corridas sucessórias, procuraram estabelecer um projeto político de poder. Ou, pelo menos, tentar.
Secretários fazem caminho de volta ao Legislativo
A eleição deste ano vai provocar já no fim deste mês seus primeiros efeitos sobre a rotina dos Legislativos. Parlamentares que estão licenciados de suas funções, ocupando outros cargos, vão reassumir suas cadeiras para disputar novo mandato em outubro. Em São Paulo esse movimento já tem data para acontecer. Em 1º de abril, seis deputados, hoje auxiliares do governo José Serra (PSDB) ou da prefeitura de Gilberto Kassab (DEM), retornarão à Assembleia Legislativa ou à Câmara Federal.
Temer prevê aprovação do projeto da ficha suja
Alvo de mobilizações realizadas em todo o País, o projeto de lei contra os candidatos com ficha suja começa a abrir caminho para sua aprovação. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), disse pedirá o empenho de cada um deles junto às bancadas para apoiar a proposta, em reunião de líderes marcada para amanhã, às 15 horas. Com "um certo consenso", como frisou, o deputado acredita que a matéria estará pronta para ser examinada no plenário na semana depois da Páscoa. "Com o apoio dos líderes, o projeto pode ser aprovado, o texto melhorou bastante", afirmou, referindo-se a mudanças feitas pela comissão de deputados. Temer negou ter dificultado a tramitação do projeto. "Pelo contrário, eu sempre disse que queria sua aprovação, mas achava difícil avançar na tramitação, com a condenação em primeira instância", explicou.
Lula pode ter cargo na ONU, diz "The Times"
O presidente Lula estaria considerando se candidatar ao cargo de secretário-geral da ONU, segundo o jornal britânico The Times. O mandato do atual chefe da diplomacia da ONU, Ban Ki Moon, termina no fim de 2011. Lula passaria o próximo ano em campanha e romperia uma tradição. Pela ordem estabelecida de maneira informal, o próximo secretário seria europeu.
Correio Braziliense
Segurança pelo menos na hora da morte
A Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão que regula e fiscaliza o mercado de seguros no Brasil, foi incumbida pelo Ministério da Fazenda de botar a mão em um vespeiro: trazer para a legalidade os planos mútuos ou auxílios-funerais, que prometem um enterro digno a quem pagou pelo serviço por anos a fio. Dados colhidos pelo governo mostram que 25 milhões de famílias contribuem, religiosamente, com parcelas entre R$ 10 e R$ 15 por mês a funerárias espalhadas pelo país, mas, na maioria dos casos, não há nenhum tipo de contrato garantindo o que foi acertado. Ou seja, pelo menos R$ 3 bilhões por ano estão engordando os caixas das funerárias, baseados apenas na confiança entre consumidores e empresários, sem qualquer fiscalização oficial.
À beira de um ataque ao voto feminino
Pérolas e contas. Ministra e candidata à Presidência da República, Dilma Rousseff é famosa pela habilidade com os números. Agora tenta mostrar intimidade também com o universo cor-de-rosa. Dilma insiste que pode ser mais feminina. Trocou os tons sóbrios pelas cores vivas. Personalizou discursos e reúne amigas seja em blogs ou em almoços. Ainda assim, não conseguiu se aproximar das mulheres. Última pesquisa divulgada, a CNI/Ibope, mostra que a chefe da Casa Civil está a 12 pontos percentuais de diferença de seu adversário nas urnas, o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), no conjunto das eleitoras. Ele tem 37% das intenções de voto contra 25% de Dilma. Integrantes da campanha da ministra articulam para os próximos meses ações para agradar às brasileiras e tirar, de uma vez por toda, a imagem de durona da ministra.
Tentativa de evitar prévias
Os diretórios estaduais do PT terão mais uma semana no Rio de Janeiro, e duas em Pernambuco e Mato Grosso para definir, por consenso, os nomes da legenda ao Senado nas eleições de outubro. O prazo servirá para que os pré-candidatos costurem acordos para evitar as prévias partidárias. A orientação do Diretório Nacional é de que as escolhas não sejam definidas pelo voto dos militantes, para evitar rachas e divisões que atrapalhem a aliança nacional em torno da candidata petista ao Palácio do Planalto, Dilma Rousseff. A situação nos três estados com prévias marcadas, porém, não caminha para um consenso.
Ficha limpa só emplaca com ação de PT e PMDB
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e parlamentares favoráveis ao projeto que exige ficha limpa para candidatos a cargos eletivos pretende intensificar a pressão sobre o colégio de líderes da Câmara durante a semana. A intenção do grupo é colocar a proposta em votação logo depois do feriado de páscoa, na segunda semana de abril. Os líderes dos partidos têm reunião marcada com o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), amanhã. A ideia é definir um calendário de discussões sobre o projeto. A proposta foi sugerida por iniciativa popular e agrega 1,6 milhão de assinaturas. O forte apoio da sociedade esbarra em um Congresso Nacional pouco simpático a alterar as regras para inelegibilidade.
STF ressuscita Emenda 29
Na mesma semana em que o governo bloqueou R$ 21,8 bilhões do Orçamento para garantir o cumprimento da meta do superavit primário, a União sofreu uma grande derrota no Supremo Tribunal Federal (STF), que firmou entendimento de que o Estado é obrigado a custear medicamentos e tratamentos de alto custo definidos como indispensáveis para a saúde dos cidadãos. Nos últimos cinco anos, o governo federal desembolsou R$ 191 milhões, segundo dados da Advocacia-Geral da União (AGU), com o cumprimento de decisões judiciais que o determinaram a pagar tratamentos não contemplados pelo Sistema Único de Saúde