O Tribunal de Justiça de Minas Gerais acatou a denúncia apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e formalizou a condição de réu ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) no caso relacionado à publicação de um vídeo que mostra uma adolescente trans utilizando o banheiro feminino de uma escola particular em Belo Horizonte.
Em 2022, o deputado federal, que na época era vereador da capital, compartilhou um vídeo nas redes sociais no qual expôs e criticou a presença de uma adolescente transexual em um banheiro feminino de uma escola.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciou o deputado em abril, acusando-o de homotransfobia, conforme tipificado pela Lei do Racismo, seguindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que respalda essa classificação.
A juíza encarregada do caso aceitou a denúncia contra o deputado e, como procedimento padrão, levantou a possibilidade de suspensão condicional do processo, bem como a oferta de um Acordo de Não Persecução Penal. Esse acordo envolve negociações entre as partes para estabelecer os termos que o acusado deverá cumprir ou não.
O MP se manifestou contrário à proposta e manteve o pedido de condenação político. Na denúncia que continuará sendo analisada pela Justiça, pediu como punição ao deputado perda de mandato, cassação dos direitos políticos e indenização como dano moral coletivo no valor de cem salários-mínimos.
Na denúncia, o MPMG avaliou que houve "verdadeiro discurso que incita ao ódio às pessoas transexuais, na medida em que se caracteriza como verdadeiro ataque à dignidade dessas pessoas".
"Embora [a decisão] reflita mero juízo de admissibilidade da acusação, não deixa de significar importante passo na construção de um consenso básico, dentre vários necessários, que deve prevalecer na sociedade brasileira. Consensos que consigam ultrapassar as trincheiras ideológicas, as opções político-partidárias e as crenças religiosas e que tenham por fundamento a Constituição Federal e os princípios nela consagrados, como o respeito aos direitos humanos, à liberdade, à igualdade e à dignidade das pessoas", celebrou o promotor Mario Konichi Higuchi Junior, responsável pela denúncia.
A denúncia foi aceita no último dia 19 e Nikolas foi citado nesta quinta-feira (21), em decisão da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, juizado de primeira instância.