A 1? Promotoria de Justi?a da Comarca de Graja? prop?s, no dia 18 de setembro, A??o Civil P?blica, com pedido de liminar, contra Cl?udio Vale de Arruda (prefeito de Formosa da Serra Negra), Domingos Edivan Pereira da Silva (secret?rio municipal de educa??o) e Ana Cust?dia Pereira de Sousa (presidente do Conselho Municipal do Fundeb). Tamb?m foram alvo da manifesta??o o munic?pio de Formosa de Serra Negra e o Conselho do Fundeb.
Irregularidades na composi??o do Conselho do Fundeb, do munic?pio de Formosa de Serra Negra, motivaram a a??o proposta pelo promotor de Justi?a Frederik Bacellar Ribeiro. Os 12 conselheiros do ?rg?o foram livremente nomeados pelo prefeito Cl?udio Vale de Arruda, contrariando a Lei Municipal 124/07. A legisla??o exige que os componentes sejam oriundos da sociedade civil organizada e que sejam eleitos por voto pela categoria a qual pertencem.
Entre os pedidos do MP est? a declara??o de nulidade da nomea??o dos conselheiros Ana Cust?dia Coelho de Sousa, Maria F?lix dos Santos Silva, Ana Salma da Costa Silva, Natal de Jesus de Carvalho Santos, Maria de Jesus de Carvalho Santos, Acenas Siriano da Silva, Alda Francisca da Silva, Jos? Arruda de Miranda, Alci Jorge dos Reis, Venic?lio da Silva Barros, Andr?ia Sousa Reis e Deurivan da Silva Lima.
Tamb?m foi solicitada a organiza??o e a promo??o de elei??o, no prazo m?ximo de 20 dias, para que os segmentos da sociedade civil escolham por voto os componentes do Conselho do Fundeb, com a inclus?o de representantes do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal de Educa??o, se houver, conforme determina a Lei Municipal n? 124/07. Os conselheiros eleitos devem ser nomeados no prazo m?ximo de dez dias, a contar da data da elei??o.
O MP requereu, ainda, o impedimento de novas nomea?es para o Conselho do Fundeb pelo prefeito e pelo secret?rio da educa??o, antes das elei?es dos conselheiros, e de movimenta??o financeira dos recursos do fundo no munic?pio. Caso n?o sejam cumpridas as obriga?es, est? prevista a aplica??o de multa para cada requerido no valor de R$ 500, para cada dia de descumprimento das ordens emanadas da a??o.
Fundeb
Criado em dezembro de 2006, o Fundo de Manuten??o e Desenvolvimento da Educa??o B?sica e de Valoriza??o dos Profissionais da Educa??o (Fundeb) tem o objetivo de financiar a educa??o b?sica. Por sua vez, o Conselho do Fundeb tem por objetivo fiscalizar a aplica??o dos recursos.