MP do Minha Casa, Minha Vida poderá ser votada pelo Congresso nesta quarta

Além do programa de assistência social, outros dois documentos poderão ser votados pela Câmara

MP do Minha Casa, Minha Vida poderá ser votada hoje | Reprodução
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Câmara dos Deputados pode levar à plenária de votação, nesta quarta-feira (07), a Medida Provisória do Minha Casa, Minha Vida (MP 1.162/23), que retoma o programa extinto no governo de Jair Bolsonaro (PL). A sessão do Plenário está marcada para às 10h.

Segundo o texto, haverá três faixas de renda de beneficiários, que chegam até R$ 8 mil mensais. Nas zonas urbanas, a faixa 1 designa-se a núcleos familiares com renda bruta familiar de até R$ 2.640; a faixa 2, até R$ 4,4 mil; e a faixa 3, até R$ 4 mil.

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Para que o documento fosse aprovado em comissão mista, o relator, deputado Marangoni (União Brasil-SP), teve que fazer diversas alterações. Nele foi solicitada a permissão para uso de verbas oriundas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para projetos relacionados à Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

Fundo de calamidade

O Congresso pode votar também nesta quarta o Projeto de Lei 920/23, cuja relatoria é do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES). O texto reserva 5% da arrecadação do Estado com multas ambientais e acordos de restauração de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Proteção de idosos

O Projeto de Lei 4.438/21 também está pautado para ser discutido. O documento altera os estatutos do Idoso e das Pessoas com Deficiência para inserir medidas de proteção a serem aplicadas pelo juiz em caso de agressão ou na iminência dela. Para ambos os casos, o projeto lista regras protetivas semelhantes às decretadas pela Lei Maria da Penha.

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