O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a decisão do Congresso Nacional que suspendeu o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A relatoria foi atribuída automaticamente ao ministro, já que ele já conduz outros dois processos relacionados ao tema: uma ação do PL, que contesta o aumento da alíquota, e outra do PSOL, que questiona a suspensão do decreto pelo Congresso. As três ações devem tramitar em conjunto.
Nos próximos passos, Moraes deve seguir o rito inicial e solicitar manifestações das partes envolvidas, além de encaminhar o caso à Procuradoria-Geral da República (PGR). Também não está descartada a possibilidade de abertura de um processo de conciliação.
A ação da AGU foi anunciada nesta terça-feira (1º) pelo ministro-chefe do órgão, Jorge Messias. Segundo ele, a iniciativa partiu de um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e foi precedida por estudos técnicos e jurídicos sobre o assunto.
O principal argumento da AGU é que o aumento da alíquota do IOF está amparado pelo poder regulamentar do Executivo. Portanto, sua suspensão pelo Congresso violaria o princípio da separação entre os Poderes.
Para garantir a validade do decreto, o governo optou por ingressar com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), solicitando que o STF reconheça que o aumento está dentro das prerrogativas legais da União.