O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), envie ao tribunal um relatório completo sobre a megaoperação policial realizada nos complexos da Penha e do Alemão, na zona norte do Rio, que deixou mais de 100 mortos na terça-feira (28).
A decisão faz parte da ADPF das Favelas, ação que trata das regras para operações policiais em comunidades do estado. O ministro pediu que as informações sejam apresentadas durante audiência marcada para 3 de novembro.
Informações solicitadas ao governo do Rio
No despacho, Moraes pediu que o governo envie dados detalhados sobre a ação, incluindo:
o número de mortos, feridos e detidos;
o quantitativo de agentes e os armamentos usados;
medidas tomadas para evitar abusos e garantir a preservação de provas;
registro em câmeras corporais e viaturas;
ações de apoio às vítimas e famílias, como presença de ambulâncias;
e comprovação do planejamento e justificativa para o uso da força.
O ministro também solicitou que sejam informadas eventuais providências da perícia, comunicação ao Ministério Público e acompanhamento das corregedorias das polícias Civil e Militar.
Pedido do Conselho de Direitos Humanos
A decisão de Moraes atendeu a um pedido do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que solicitou ao STF que o governo estadual explicasse o planejamento e a execução da operação. O conselho é formado por representantes do governo federal, da sociedade civil, da OAB, da Defensoria Pública e do Ministério Público.
O Ministério Público Federal (MPF) também cobrou explicações do governo do Rio. Em nota, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão demonstrou preocupação com a alta letalidade da operação e com possíveis violações de direitos humanos.
O que é a ADPF das Favelas
A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é um tipo de ação que chega ao STF para evitar ou corrigir violações à Constituição. No caso da ADPF das Favelas, o Supremo definiu regras para operações policiais em comunidades do Rio, com o objetivo de reduzir mortes e garantir transparência.
As normas determinam, por exemplo:
que os locais de operação sejam preservados para perícia;
que o Ministério Público seja informado imediatamente;
que todas as mortes em ações policiais tenham autópsia obrigatória;
e que as corregedorias concluam investigações em até 60 dias.
O tribunal também determinou que o governo estadual disponibilize dados públicos sobre mortes em confrontos e comprove o uso de câmeras corporais e nas viaturas em todas as operações.
Novas diretrizes e investigações
O STF ainda determinou que a Polícia Federal abra uma investigação específica sobre a atuação de organizações criminosas no Rio e possíveis ligações com agentes públicos.
Além disso, o governo estadual deverá elaborar um plano de retomada de territórios dominados por facções, com cronograma e financiamento por meio de recursos federais, estaduais e municipais.
A operação da última terça-feira foi considerada a mais letal da história do Rio de Janeiro. Segundo o governo, a ação tinha como alvo líderes da facção Comando Vermelho e envolveu cerca de 2.500 agentes das polícias Civil e Militar.