A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, anunciou na quinta-feira, 07 de fevereiro, que instaurou processo administrativo contra a Google Brasil após receber denúncia do Ministério Público Federal do Piauí. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) publicou a decisão no Diário Oficial da União. Se condenada, a Google Brasil poderá ser multada em até R$ 9,7 milhões.
De acordo com o Departamento, há indícios de violação à privacidade dos consumidores na análise do conteúdo dos e-mails pessoais, enviados por meio do Gmail, sem o consentimento expresso do usuário. Neste âmbito, segundo o Ministério da Justiça, o processo vai apurar se houve, realmente, violação a dispositivos do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, a Google Brasil será intimada para apresentar defesa administrativa.
A apuração pelo MPF do Piauí teve início no ano de 2015, tomando como base inquérito civil que foi instaurado para apurar eventuais descumprimentos às normas de proteção de dados pessoais por parte de empresas prestadoras de serviço público ou de relevância pública, principalmente no que tange aos serviços de internet. Na ocasião, o Google à época alegou que os usuários concordam com esse scaneamento ao aceitarem expressamente os Termos de Serviço e a Política de Privacidade do Google, durante a criação da conta Gmail. Contudo, as informações prestadas pelo Google demonstram que ele não vem cumprindo a legislação brasileira de proteção a dados pessoais. Pela lei brasileira, os dados pessoais são invioláveis e só podem ter seu sigilo levantado por ordem judicial ou consentimento expresso e destacado do interessado, que deverá ocorrer de forma destacada, deixando clara a necessidade de um consentimento específico do usuário para o tratamento de seus dados pessoais.
Cabe indicar que a Justiça Federal do Piauí negou a solicitação contida na peça em 2018, no entanto, o conteúdo da denúncia foi agora, recepcionado pelo Ministério da Justiça.