Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) defendem que a Advocacia-Geral da União (AGU) conteste nos tribunais internacionais a aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes. Segundo os magistrados, a ação pode ocorrer tanto na Justiça dos EUA quanto em outras cortes internacionais. Nesta quarta-feira, o governo Donald Trump anunciou a inclusão do ministro na lista de sanções previstas na legislação americana.
Na avaliação de integrantes da Corte, os Estados Unidos estariam desrespeitando a própria norma, que permite a imposição de sanções por decisão administrativa do Executivo, sem condenação judicial, com efeitos que ultrapassam o território americano. As medidas incluem o bloqueio de bens, contas e investimentos nos EUA, além da restrição a operações em dólares e ao uso de cartões internacionais de bandeiras sediadas no país.
A expectativa é que os ministros do STF se pronunciem sobre o caso na reabertura dos trabalhos da Corte, nesta sexta-feira (2).
A AGU já acompanha outra ação relacionada a Moraes nos EUA. O órgão acionou seu escritório no país para acompanhar processos movidos pelas plataformas Rumble e Trump Media & Technology Group, que acusam o ministro de violar a Primeira Emenda da Constituição americana ao determinar a remoção de perfis de influenciadores de direita.