O ministro Kássio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta sexta-feira (6) para reconhecer o direito à aposentadoria especial para vigilantes que comprovem exposição a atividade nociva com risco à integridade física. Relator do caso, o ministro optou por não ampliar a discussão para outras categorias profissionais expostas à periculosidade.
Discussão restrita à atividade de vigilância
Segundo Nunes Marques, a análise deve se limitar exclusivamente à profissão de vigilante, sem gerar efeitos automáticos para outros trabalhadores que atuam em condições perigosas.
Por derradeiro, importa ressaltar que a controvérsia em análise se restringe à atividade de vigilância, não se estendendo, de forma automática, a outras situações, como a de trabalhadores expostos a substâncias inflamáveis ou a atividades especiais, como a relacionada à eletricidade, afirmou.
Na tese apresentada, o relator defende que mesmo vigilantes que não utilizam arma de fogo devem ter direito ao benefício, considerando os riscos inerentes à profissão e os potenciais prejuízos à saúde do trabalhador.
Impactos físicos e psicológicos da profissão
Para o ministro, a atividade de vigilância não envolve apenas ameaça à integridade física, mas também danos psicológicos permanentes, como ansiedade prolongada, medo constante e estresse elevado.
O exercício da atividade de vigilância, ao mesmo tempo em que faz periclitar a integridade física do trabalhador, coloca-o em permanente estado de alerta, gerando quadro de elevada tensão emocional, diz.
Julgamento em plenário virtual
A ação está sendo analisada no plenário virtual do STF, modelo em que os ministros têm um prazo para inserir seus votos no sistema eletrônico da Corte. Neste caso, o prazo final é a próxima sexta-feira (13). Até o momento, apenas Nunes Marques votou.
Recurso do INSS e impacto financeiro
A discussão chegou ao Supremo por meio de um recurso do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A autarquia sustenta que, após a Reforma da Previdência de 2019, a Constituição não permite mais aposentadoria especial baseada apenas na periculosidade, restringindo o benefício a trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde.
Conforme o INSS, o reconhecimento do direito aos vigilantes pode gerar um impacto superior a R$ 154 bilhões. Caso o entendimento seja estendido a outras categorias que atuam sob risco, o impacto financeiro poderia ser ainda maior.
O que é a aposentadoria especial
A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido a trabalhadores que atuam em condições que podem prejudicar a saúde a longo prazo. Nessas situações, o tempo mínimo de contribuição é reduzido, como forma de compensação pelos riscos da atividade.