O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a decisão da CPI do Crime Organizado do Senado que havia determinado a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt, que tem entre os sócios o ministro Dias Toffoli.
A medida da comissão previa o acesso a dados da empresa no período entre janeiro de 2022 e fevereiro de 2026.
Ministro aponta falta de fundamentação e desvio de finalidade
Na decisão, Gilmar Mendes afirmou que a CPI aprovou a quebra de sigilo em “manifesto e incontornável descumprimento” dos limites da investigação parlamentar.
Segundo o ministro, a medida foi considerada invasiva e adotada sem fundamentação válida, caracterizando desvio de finalidade. Para ele, houve um “salto lógico e jurídico”, já que não foram apresentados elementos concretos que ligassem a empresa investigada aos fatos apurados pela comissão.
Diante disso, o magistrado declarou a existência de “flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade”, anulando a decisão da CPI.
Empresa participou de negociação envolvendo resort no Paraná
No início do mês, Dias Toffoli confirmou ser sócio da Maridt, empresa que vendeu participação no Resort Tayayá a um fundo ligado ao cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.
O ministro afirmou ter declarado os valores à Receita Federal e negou ter recebido qualquer pagamento direto de Vorcaro ou de seu cunhado Fabiano Zettel.
A empresa integrou a administração do resort até fevereiro de 2025. Toffoli também deixou a relatoria, no STF, de investigação envolvendo o banco após a Polícia Federal do Brasil encaminhar material ao presidente da Corte, Edson Fachin, com menções ao ministro. O processo passou então para o ministro André Mendonça.
Convocações e novas decisões da CPI
Os parlamentares da CPI haviam aprovado ainda a convocação de dois irmãos de Dias Toffoli, mas o ministro André Mendonça decidiu desobrigar o comparecimento deles à comissão. O colegiado foi criado para investigar a atuação e expansão de organizações criminosas, especialmente facções e milícias no país.
Entre os requerimentos aprovados estão também as quebras de sigilo do Banco Master e da gestora Reag Investimentos, ambas posteriormente liquidadas pelo Banco Central, que negam irregularidades.
A CPI ainda aprovou a convocação de Daniel Vorcaro, além de ex-sócios e executivos da instituição financeira, e convites aos ministros do STF Alexandre de Moraes e Dias Toffoli — sendo que convocação obriga o comparecimento, enquanto o convite é facultativo.