Após dois dias de julgamento sobre as regras de tramitação do processo de impeachment, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (17) de forma contrária à eleição da chapa apoiada pela oposição para a comissão especial da Câmara que vai analisar a denúncia de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT). A Corte também determinou que o voto deve ser aberto, não secreto, na comissão.
A maioria dos ministros também votou favoravelmente a que o Senado tenha o poder de arquivar uma eventual abertura do processo de impeachment pela Câmara.O resultado representa uma vitória para o governo. Com a decisão do STF, o processo de impeachment volta algumas casas -- a Câmara terá que refazer a eleição para a comissão especial que analisará o tema.A decisão do STF também representa derrota para o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Cunha contestou a tese do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de que a instauração do processo de impeachment da presidente precisa de deliberação dos senadores.A ação julgada ontem e hoje pelo Supremo foi proposta pelo PC do B, partido da base aliada de Dilma.
Veja como votaram os ministros ponto a ponto:
Chapa alternativa: 7 x 4 pela derrubada da chapaNa semana passada, partidos de oposição e deputados dissidentes da base do governo lançaram a candidatura de uma chapa favorável ao impeachment para a comissão. A chapa da oposição foi vitoriosa por 272 votos a 199.Um dos principais pontos do julgamento foi sobre a composição dessa comissão na Câmara. A lei fala que a comissão deve ser "eleita" e representar todos os partidos políticos. Isso levou a duas interpretações pelos ministros.A corrente majoritária entendeu que, por ser uma representação dos partidos, a indicação cabe ao líder de cada legenda na Câmara.
Porém, o relator Edson Fachin votou pela possibilidade de que seja lançada uma chapa alternativa à apoiada pelas lideranças. O ministro Marco Aurélio defendeu a indicação pelos partidos. "Cabe realmente aos líderes a indicação daqueles que deverão compor [a comissão], e nem por isso se deixa de ter a eleição, que representa em última análise uma ratificação", afirmou.Votaram a favor da indicação apenas pelos líderes partidários os ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Teori Zavascki, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.
Votaram contrariamente os ministros Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Celso de Mello.Papel do Senado: 8 x 3 pró-SenadoVotaram a favor de que o Senado possa decidir se instaura ou não o processo de impeachment os ministros Barroso, Marco Aurélio, Zavascki, Cármen Lúcia, Fux, Rosa, Celso de Mello e Lewandowski. Já os ministros Fachin, Mendes e Toffoli votaram para que a abertura do processo pela Câmara obrigue o Senado a instaurar o processo.Pela decisão, a aprovação do impeachment pela Câmara equivale apenas a uma autorização para que se processe o presidente, e a abertura do processo deve passar por novo julgamento no Senado.Barroso votou pelo poder do Senado de barrar a abertura do processo de impeachment. O ministro afirmou que a Constituição não prevê ao Senado um papel de subordinação à Câmara. O voto de Fachin afirmava que, uma vez aprovada pela Câmara, a instauração do processo de impeachment pelo Senado era obrigatória.
"A Câmara dá uma autorização ao Senado, e não uma determinação", rebateu Barroso.Já Fachin, derrotado, defendeu que a autorização do processo pela Câmara tem o "efeito lógico" de obrigar a instauração do processo pelo Senado. "O efeito lógico da procedência denúncia na Câmara é a autorização para processar o presidente por crimes de responsabilidades", disse. Voto aberto na comissão: 6 x 5 pró-voto abertoA maioria dos ministros decidiu pelo voto aberto na eleição da comissão do impeachment. Votaram nesse sentido os ministros Barroso, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Fux, Rosa e Lewandowski.Votaram pelo voto secreto Teori, Fachin, Mendes, Toffoli e Celso de Mello.O voto aberto para a eleição da comissão dará mais poder ao governo de pressionar por uma composição favorável à defesa da presidente Dilma.
A votação, na semana passada, foi feita com o voto secreto, e a chapa apoiada pela oposição foi vencedora. Agora, uma nova comissão deve ser eleita com voto aberto.Outros pontosA ação em debate no Supremo analisou 11 pontos do trâmite do impeachment no Congresso. O STF discutiu também questões mais técnicas, como em qual momento deve ser apresentada a defesa e como deve ser feita a apuração do processo pelo Senado.Oito ministros votaram favoravelmente a que baste a maioria simples dos senadores para determinar a instauração do processo de impeachment pelo Senado. É a instauração do processo no Senado que determina o afastamento temporário do presidente da República por 180 dias, ou até ser concluído o julgamento. A maioria simples é determinada pela metade dos votos mais um dos presentes à votação.
A proposta do PC do B era de que fosse necessário dois terços dos senadores para instaurar o processo, mesmo quórum de votação exigido para condenar o presidente ao final do processo.Votaram a favor da maioria simples os ministros Barroso, Teori, Weber, Fux, Toffoli, Cármen Lúcia, Celso e Lewandoski. Votaram pela exigência de dois terços os ministros Fachin e Marco Aurélio.
O ministro Gilmar Mendes não votou sobre este ponto, pois deixou o julgamento logo após ter proferido seu voto sobre os outros pontos.Os ministros também negaram, por unanimidade, a possibilidade de o presidente da República apresentar defesa prévia ao ato do presidente da Câmara de acatar o pedido de impeachment e determinar o início de sua tramitação no Legislativo.
Outro ponto rejeitado pelo Supremo foi o pedido do PC do B de que fosse declarado o impedimento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para tomar decisões sobre o pedido de impeachment. Cunha é adversário declarado do governo Dilma.O pedido de impeachment da presidente Dilma foi aceito por Cunha no último dia 2. A denúncia foi formulada por Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal, e recebeu o apoio político dos partidos de oposição, como PSDB, DEM e PPS.