O presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou uma lei que reforça a proteção às vítimas em casos de estupro de vulnerável. A Lei nº 15.353 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União neste domingo.
A nova norma estabelece de forma explícita que a condição de vulnerabilidade da vítima nesses crimes é absoluta. Isso significa que ela não pode ser relativizada ou questionada com base em circunstâncias específicas do caso.
O texto altera o artigo 217-A do Código Penal Brasileiro, originalmente instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848 de 1940. A mudança determina que as penas previstas para o crime de estupro de vulnerável se aplicam independentemente do consentimento da vítima, de sua experiência sexual anterior, de eventual relacionamento com o agressor ou até mesmo da ocorrência de gravidez resultante do crime.
De acordo com a legislação brasileira, são consideradas vulneráveis pessoas menores de 14 anos ou aquelas que, por enfermidade, deficiência mental ou qualquer outra condição, não possuem capacidade de discernimento ou de resistência.
A proposta surgiu após decisões judiciais que, em alguns casos, teriam considerado fatores como relacionamento prévio ou gravidez para reduzir a responsabilização penal. Segundo o governo, o objetivo da nova lei é evitar interpretações que relativizem a condição da vítima.
A legislação não cria um novo tipo penal nem modifica as penas já previstas. A principal mudança é consolidar o entendimento de que a proteção às vítimas deve prevalecer de forma absoluta, fortalecendo a segurança jurídica e o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Em pronunciamento recente, Lula também mencionou a necessidade de reforçar medidas contra a violência. “Violência contra a mulher não é questão privada onde ninguém mete a colher. É crime. E vamos, sim, meter a colher”, afirmou o presidente.