O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (31), uma lei que autoriza o governo a restringir um volume menor de recursos do orçamento com o objetivo de cumprir a meta fiscal de 2025. O texto estabelece que o Planalto poderá adotar o piso da meta fiscal como referência para o congelamento de recursos do orçamento, permitindo um controle mais flexível sobre os gastos públicos.
Três níveis de meta fiscal e intervalos de tolerância
O objetivo fiscal do governo é dividido em três níveis: superior, centro e inferior, sendo que a meta central deste ano define déficit zero nas contas públicas. As outras duas bandas, chamadas de intervalos de tolerância, permitem que a meta seja cumprida mesmo sem atingir o equilíbrio absoluto. Para 2025, os limites foram fixados em: superávit de R$ 30,9 bilhões e déficit de R$ 30,9 bilhões. Com a nova lei, o governo poderá mirar apenas o limite inferior, o que significa que o Executivo poderá congelar apenas o necessário para atender à meta mais branda deste ano, evitando bloqueios maiores de recursos.
Legalização de prática já adotada pelo governo
Embora não estivesse previsto em lei, a equipe econômica já vinha adotando esse critério. A legislação, aprovada pelo Congresso na quinta-feira (30) e sancionada por Lula um dia depois, apenas formaliza a prática. O reforço legal foi motivado por questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU), que defendia que o governo deveria buscar o centro da meta, o que poderia gerar cortes adicionais de gastos.
Disputa no TCU sobre o critério fiscal
O TCU chegou a determinar que o governo teria de ajustar o critério adotado em 2025, mirando o centro da meta, que corresponde a déficit zero. A equipe econômica alertou que a mudança poderia gerar um bloqueio de até R$ 30 bilhões, comprometendo o funcionamento da máquina pública. Após recurso do Planalto, o relator, ministro Benjamin Zymler, decidiu que a regra atual poderia ser mantida em 2025. O tribunal ainda definirá, em julgamento definitivo, se o governo precisará perseguir o centro da meta nos próximos anos.
Impacto na LDO de 2026
A definição do parâmetro para a meta fiscal também atrasou a votação da proposta que define as diretrizes do Orçamento de 2026. O texto já teve análise adiada diversas vezes na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Sob críticas do governo, o relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), incorporou em seu parecer a decisão do TCU que obriga o Executivo a mirar o centro da meta. As diretrizes orçamentárias preveem superávit de R$ 34,2 bilhões para 2026, com intervalos de tolerância. Gervásio Maia estabeleceu que, durante a execução do Orçamento de 2026, eventuais congelamentos e bloqueios de despesas terão de ser feitos mirando o superávit de R$ 34,2 bilhões.