Chegou na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira, 15 de maio, a medida provisória 1.174/2023 editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que cria o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. O programa tem como objetivo a conclusão de mais de 3,5 mil obras escolares inacabadas que receberam recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com a liberação de quase R$ 4 bilhões até 2026. Os parlamentares terão até o dia 21 de maio para apresentar emendas ao texto publicado no Diário Oficial.
A iniciativa pode gerar a criação de 450 mil vagas na rede pública de ensino do país, contemplando creches, pré-escolas, escolas de ensino fundamental e profissionalizante, além de reformas e ampliações. Ademais, pode resultar na conclusão de 1,2 mil novas quadras esportivas ou coberturas de quadras.
O programa contempla projetos de infraestrutura educacional com valores repassados pelo FNDE, no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR), e se destina a obras ou serviços de engenharia paralisados ou inacabados. Estados, Distrito Federal e municípios podem manifestar interesse na retomada dos contratos, com a exigência de assinatura de um termo aditivo ao contrato vigente, no caso de obra ou serviço paralisado, e a celebração de um novo termo de compromisso com a repactuação de valores e prazos, no caso de obra ou serviço inacabado.
A MP 1.174/2023 admite mudanças no projeto original, desde que as alterações sejam fundamentadas e o valor proposto não exceda os limites impostos pelo Poder Executivo.
Mais de 6,5 mil obras paradas ou canceladas
O atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) herdou um grande desafio das últimas gestões: as obras inacabadas. Um levantamento obtido com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) revelou que há cerca de 28.722 obras educacionais em todo o Brasil que foram pactuadas com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) entre os anos de 2007 e 2022. Dentre essas obras, a maioria, cerca de 22.548 (78,5%), está no âmbito municipal e se encontra em diversos estados do país.
Infelizmente, muitas dessas obras não foram concluídas ou estão paralisadas há anos, prejudicando a educação em diversos municípios. Segundo o levantamento da CNM, das 22,5 mil obras municipais, cerca de 6.589 (29,2%) estão sem continuidade. Dentre essas obras, 670 (10,2%) são paralisadas, porém com termos de compromisso vigentes, podendo ser reiniciadas após resolução de pendências ou diligências; 2.449 (37,2%) são obras inacabadas e 3.470 (52,6%) são canceladas, ou seja, sem possibilidade de retomada.
Desconsiderando os dados das obras canceladas, o estudo revela que em 1.512 municípios, há um total de 3.119 obras paralisadas e inacabadas, mas que, se resolvidas as pendências ou repactuados os convênios, podem ser reiniciadas e concluídas. Essas obras representam um montante de R$ 3,1 bilhões pactuados com o governo federal, sendo R$ 1,3 bilhão (41,4%) já repassado e R$ 1,8 bilhão (58,6%) a repassar.
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De acordo com a CNM, a maioria das obras paralisadas e inacabadas concentra-se em cerca de 1.253 municípios de pequeno porte, com menos de 50 mil habitantes. Esses compreendem 2.368 empreendimentos, 75,9% do total de obras a serem concluídas. Essas obras nos pequenos municípios somam R$ 2,2 bilhões pactuados com o FNDE, 71,7% do valor total das obras paradas (paralisadas e inacabadas), dos quais já foram repassados pela autarquia R$ 879,0 milhões, que correspondem a 39,9%, faltando repassar R$ 1,3 bilhão (60,1%).
O impacto na oferta de vagas em creches
Milhares de crianças pelo país estão aguardando por uma vaga em creche municipal, enquanto obras de educação infantil estão paradas em diversos municípios brasileiros. Segundo um levantamento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em março deste ano, 50,4% das cidades consultadas possuem fila de espera para vagas em creches, totalizando cerca de 132,4 mil crianças aguardando atendimento.
A situação é ainda mais alarmante quando se observa que do total de 3.119 obras educacionais paradas na rede municipal, 1.194 (38,3%) são de educação infantil, em 887 municípios. Essas obras, se concluídas, poderiam atender cerca de 120 mil matrículas em creches e pré-escolas.
O valor total pactuado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para essas obras é de R$ 1,6 bilhão, mas apenas 39,7% desse valor, ou seja, R$ 641,2 milhões, foram repassados até o momento.