O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) definiu que o governo enviará ao Congresso dois projetos de lei sobre as big techs. A primeira proposta, do Ministério da Justiça e da Secom, cria regras para regulação de conteúdo. A segunda, do Ministério da Fazenda, trata da regulação econômica, visando coibir concorrência desleal das plataformas.
O desejo de Lula era enviar os textos ainda nesta semana, mas deve ficar para a próxima, por conta da agenda. Ele também quer alinhar o envio com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O presidente Lula definiu que o governo só enviará as propostas após a votação do projeto da “adultização”, do senador Alessandro Vieira (MDB-ES), que protege crianças e adolescentes de crimes virtuais. A expectativa é de votação nesta semana.
O projeto de regulação de conteúdo foca plataformas digitais com mais de 3 milhões de usuários. As menores deverão criar canais de comunicação, mas terão regras menos rígidas. O texto de regulação econômica é voltado às cinco maiores big techs: Alphabet (Google), Amazon, Apple, Meta e Microsoft, já alvo de leis na União Europeia contra práticas anticoncorrenciais.
O governo defende que os serviços digitais estão praticamente livres de responsabilidades e precisam de regras claras, como em outros serviços para consumidores.
Veja as propostas para regulação de conteúdo
Foco na segurança do usuário
A proposta de regulação de conteúdo prioriza a segurança e proteção do usuário, coibindo fraudes, golpes, violência, crimes contra menores e violações ao Código de Defesa do Consumidor. Os trechos sobre crianças e adolescentes coincidem com o projeto do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), mas o governo manteve o texto e deixou ao Congresso os ajustes.
As plataformas digitais terão o mesmo status de empresas de telefonia e serão reguladas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que será transformada em Agência Nacional. As plataformas devem criar canais de denúncia para usuários e autoridades, como o Ministério Público, notificarem conteúdos criminosos.
Dever de prevenção e bloqueio das plataformas
As plataformas digitais terão o dever de prevenção e precaução, criando regras internas e relatórios periódicos para impedir conteúdos ilegais. Se houver descumprimento recorrente, a ANPD poderá aplicar bloqueio de 30 dias, prorrogável por mais 30, sem decisão judicial. Para suspensões maiores, será necessária decisão da Justiça.
A proposta prevê gradação de punições: primeiro advertência, depois multa e, em último caso, bloqueio das plataformas pela ANPD, que atuará no atacado, não no varejo. A remoção sem decisão judicial gera críticas de big techs e da oposição bolsonarista, que falam em censura. O governo defende que a regulação é até mais protetiva que a da União Europeia.
Governo não inclui crimes contra a honra e desinformação
O texto não cita desinformação ou fake news e exclui crimes contra a honra (calúnia, injúria, difamação) da remoção sem decisão judicial. Nesses casos, só a Justiça pode determinar a exclusão, embora usuários e autoridades possam notificar as plataformas. A medida segue decisão do STF, que em junho validou o Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Proteção a influenciadores
A proposta inclui proteção aos influenciadores: plataformas devem informar critérios de remuneração em conteúdos impulsionados ou monetizados. Também terão que justificar suspensões, bloqueios ou desligamentos, já que hoje aplicam punições sem explicações claras.