Na última quinta-feira, 17 de janeiro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que confere à Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, novas atribuições no que se refere à execução de atos relacionados aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União e visa agilizar processos administrativos importantes no contexto da Lei Orçamentária de 2025.
Com a delegação de poderes, Tebet passará a ter maior autonomia para realizar uma série de ações, entre elas a alteração de Grupos de Natureza de Despesa (GNDs), a abertura e reabertura de créditos especiais e extraordinários, bem como transposições e remanejamentos orçamentários. Esses atos são fundamentais para garantir o cumprimento da Lei Orçamentária, adaptando o orçamento federal conforme a necessidade de ajustes no decorrer do ano.
Entre os poderes específicos que passam a ser delegados à ministra estão:
Alteração de Grupos de Natureza de Despesa (GNDs): relacionada a créditos suplementares e extraordinários, permitindo maior flexibilidade na distribuição de recursos entre diferentes áreas do governo.
Reabertura de Créditos Especiais e Extraordinários: com a finalidade de permitir o uso de recursos para situações imprevistas ou emergenciais, como previsto na legislação vigente.
Transposição, Remanejamento ou Transferência de Recursos: a ministra poderá movimentar recursos entre categorias de programação orçamentária, com destaque para áreas como ciência, tecnologia e inovação.
Ajustes Orçamentários: também fica delegada à ministra a competência para realizar ajustes caso haja saldos negativos ou discrepâncias entre a previsão orçamentária e a execução financeira.
Além disso, o decreto revoga dois decretos anteriores (Decreto nº 11.883/2024 e Decreto nº 11.945/2024), destacando um movimento de atualização das normas que regem a gestão orçamentária.
A ampliação dos poderes de Simone Tebet reflete a importância de sua função à frente do Ministério do Planejamento, especialmente em um cenário fiscal desafiador, onde a agilidade e flexibilidade na administração de recursos são essenciais para o bom funcionamento do governo federal.
O decreto entra em vigor imediatamente, aumentando a capacidade de atuação da ministra em uma área crucial para a execução do orçamento federal. A medida é vista como um passo importante para a eficiência da gestão pública e a otimização dos processos orçamentários no governo Lula.