Em uma iniciativa liderada pelo deputado federal José Guimarães (PT-CE), o líder do Governo na Câmara, foi protocolado nesta quinta-feira, dia 29 de junho, um requerimento solicitando a tramitação com regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.385/2023, que trata da política de valorização do salário mínimo.
O requerimento foi encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL). A proposta busca estabelecer as diretrizes para a valorização do salário mínimo a partir de 2024, com reajustes baseados na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pelo IBGE, acumulado nos 12 meses encerrados em novembro do ano anterior ao do reajuste.
Além disso, o projeto prevê a aplicação de um percentual correspondente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) a partir de 2024, para fins de aumento real do salário mínimo. Em casos em que houver taxa negativa de crescimento real do PIB, o reajuste será apenas pela inflação. O texto também estabelece que, em situações de valores decimais, o salário mínimo será arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.
A proposta em questão foi resultado das discussões de um grupo de trabalho composto por diversas pastas da administração pública federal e entidades representativas de trabalhadores. A valorização do salário mínimo é considerada um fator determinante para a qualidade de vida da população brasileira, uma vez que cerca de 70% dos indivíduos auferem até dois salários mínimos, de acordo com a última Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios Contínua (PNADC). Além disso, benefícios como pensões, aposentadorias, abono salarial e seguro-desemprego são vinculados ao salário mínimo, impactando milhões de pessoas em todo o país.
O projeto de lei, caso aprovado, terá impacto fiscal estimado em bilhões de reais para os anos de 2024, 2025 e 2026, conforme a previsão orçamentária. A previsibilidade proporcionada pela proposta visa trazer segurança e sustentabilidade para a economia, uma vez que os reajustes serão baseados em indicadores pré-estabelecidos, auxiliando no controle da inflação.
A retomada da Política de Valorização do Salário Mínimo é considerada urgente e relevante, visando beneficiar os trabalhadores, aposentados e pensionistas. Com isso, busca-se promover um aumento escalonado e estruturado do poder aquisitivo da população, ao mesmo tempo em que se proporciona previsibilidade aos agentes econômicos, políticos e sociais.
O Projeto de Lei seguirá para apreciação e votação na Câmara dos Deputados, e caso seja aprovado, entrará em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente à data de sua publicação.