O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou nesta quarta (16) pedido de parlamentares do Espírito Santo para que o Congresso se abstivesse de analisar o veto da presidente Dilma Rousseff ao artigo 3º da Lei dos Royalties. O artigo diminuía a parcela e a participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo.
O senador Magno Malta (PR) e as deputadas Sueli Vidigal (PDT) e Lauriete Pinto (PSC) queriam que todos os mais de 3 mil vetos pendentes na fila de votação fossem analisados somente após a direção do Congresso criar uma comissão mista, que teria a atribuição de relatar cada projeto vetado pelo Executivo e estabelecer seu calendário de sua tramitação.
No comando do STF até o dia 31, quando se encerram as férias dos magistrados, Lewandowski argumentou em seu despacho que não caberia ao Judiciário arbitrar sobre matéria de interesse interno do Legislativo.
"Em um primeiro exame, o ato impugnado nesta ação mandamental cinge-se ao conflito interpretativo de normas regimentais do Congresso Nacional, de cunho interna corporis, que escapam, pois, ao arbítrio do Judiciário", escreveu o ministro.
Em dezembro, em meio à pressão dos parlamentares para votar vetos recentes da presidente Dilma Rousseff à nova lei que redistribui os royalties do petróleo, o ministro do STF Luiz Fux determinou que o Congresso vote antes, em ordem cronológica, os milhares de vetos anteriores, que estão parados à espera de apreciação de deputados e senadores.
Na peça judicial apresentada ao Supremo, os integrantes da bancada capixaba alegaram que mesmo intimada da decisão de Fux, a cúpula do Congresso fez um "verdadeiro contorcionismo" para colocar em votação o veto à Lei dos Royalties.
"A mesa diretora do Congresso Nacional colocou todos os mais de 3.000 vetos pendentes em votação para a sessão conjunta, a realizar-se em 19.12.2012, o que revela, por si só, um escancarado estelionato regimental", escreveram os parlamentares na ação judicial.
O pedido dos parlamentares capixabas foi ajuizado em 19 dezembro, dia em que os ministros da Suprema Corte saíram de férias. Na última segunda (14), os parlamentares apresentaram uma petição ao tribunal solicitando a apreciação ?imediata? do mandado de segurança pelo plantão judicial.