- Justiça Federal desistiu de pedido de R$ 208,9 milhões para pagamento de penduricalhos após reavaliação orçamentária.
- Ministro Salomão informou que ajustes financeiros e novas receitas permitiram cumprir pagamentos sem suplementação.
- Desistência do pedido refere-se apenas ao Conselho da Justiça Federal, enquanto MPU mantém solicitação de R$ 324 milhões.
- Decisões do STF autorizaram pagamento de benefícios como PVTAC, indenizações e auxílio-saúde a servidores públicos.
- AGU encaminhou questão ao Supremo após alegações de insuficiência orçamentária para cumprir decisões judiciais.
A Justiça Federal desistiu, nesta terça-feira (10), do pedido feito à Advocacia-Geral da União (AGU) para obter um crédito adicional de R$ 208,9 milhões destinado ao pagamento de benefícios decorrentes de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os chamados penduricalhos.
A expressão “penduricalhos” é utilizada para designar verbas indenizatórias, gratificações e auxílios pagos além do salário de servidores públicos. Esses valores podem ter como finalidade compensar despesas relacionadas ao exercício da função ou indenizar direitos não usufruídos.
Em ofício encaminhado à AGU, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luís Felipe Salomão, informou que novas fontes de receita e ajustes orçamentários realizados no fim do ano permitiram reavaliar a necessidade de recursos adicionais.
Segundo o magistrado, as adequações identificadas, relacionadas, entre outros fatores, a valores empenhados e despesas que não foram executadas, possibilitarão à Justiça Federal cumprir os pagamentos sem a necessidade de suplementação orçamentária.
No documento enviado ao advogado-geral da União, Jorge Messias, Salomão pediu que a AGU comunique aos relatores, no STF, das ações que tratam de pagamentos acima do teto constitucional sobre a “desistência do pedido no que se refere ao Conselho da Justiça Federal”.
O recuo ocorre um dia após reportagens informarem que o CJF e a Procuradoria-Geral da República (PGR) haviam solicitado cerca de R$ 533 milhões adicionais ao governo federal para custear as despesas.
Enquanto a Justiça Federal estimava precisar de R$ 208,9 milhões, o Ministério Público da União (MPU) apontava a necessidade de R$ 324 milhões para 2026.
Na ocasião, a AGU havia acionado o Supremo para pedir esclarecimentos sobre a execução das decisões relativas aos penduricalhos, diante da alegação inicial dos órgãos de que não havia recursos orçamentários suficientes.
Pedido foi retirado após reavaliação das contas
Em seu ofício, Salomão informou que a identificação de novas receitas e a realização de ajustes no orçamento alteraram o cenário financeiro inicialmente apresentado pelo CJF.
Com a revisão, a Justiça Federal concluiu que consegue arcar com os pagamentos previstos sem solicitar recursos extras ao governo federal. A desistência, porém, diz respeito apenas ao pedido do Conselho da Justiça Federal.
Entenda os benefícios autorizados pelo STF
A discussão orçamentária está relacionada a decisões do STF que autorizaram o pagamento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC) a integrantes da magistratura e do Ministério Público.
A parcela corresponde a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício jurídico, com limite máximo de 35%. Além dela, a Corte também autorizou o pagamento de indenizações referentes a férias e licenças-prêmio acumuladas por necessidade do serviço, além de auxílio-saúde mediante reembolso.
Inicialmente, o CJF argumentou que a suplementação orçamentária seria necessária para cumprir os pagamentos sem comprometer o funcionamento da Justiça Federal. Entre as alternativas apresentadas, estava a edição de uma medida provisória para abertura de crédito extraordinário.
A consultoria jurídica do Ministério do Planejamento, no entanto, apontou que despesas decorrentes de decisões judiciais, por si só, não atendem aos requisitos constitucionais de imprevisibilidade e urgência exigidos para a abertura desse tipo de crédito. Diante do impasse, a questão foi encaminhada à AGU para interlocução com o Supremo.
Solicitação do Ministério Público segue em análise
Com a reavaliação das contas do CJF e a identificação de receitas e recursos disponíveis no fim do ano, o pedido de R$ 208,9 milhões foi retirado.
Já a solicitação referente ao Ministério Público da União, estimada em R$ 324 milhões, permanece no âmbito da análise provocada pela AGU junto ao STF.