O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa da saúde pública, instaurou Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar uma denúncia de excessiva demora na marcação de consultas na Rede Municipal de Saúde da capital.
Direito à saúde e dever do Estado
A promotoria, representada pela promotora de Justiça Dra. Luísa Cynobellina A. Lacerda Andrade, fundamenta sua ação nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, que asseguram ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. O MP também invoca o artigo 196 da Constituição, que estabelece a saúde como um direito fundamental garantido por políticas públicas.
Ações e providências imediatas
De acordo com a Portaria nº 178/2025, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (2), o procedimento foi registrado com o número 128/2025. Entre as primeiras medidas, o MP determinou a autuação do processo, o registro dos autos em livro próprio e o encaminhamento da portaria ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde e Cidadania (CAODS).
Equipe nomeada e publicação oficial
A servidora Sabrina Marta Silva Araújo foi designada para secretariar o procedimento, conforme previsto na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. A portaria também deve ser publicada no mural da Promotoria e no Diário Oficial de Justiça do Piauí.
MP reforça papel fiscalizador
Segundo a promotoria, a medida visa garantir que o município cumpra seu dever constitucional de organizar e executar ações de saúde com eficiência, celeridade e acesso universal. O MP reafirma que continuará adotando medidas para proteger a população diante de falhas estruturais no sistema público de saúde.
Prazos e diligências legais
A portaria determina ainda o cumprimento das diligências previstas no despacho de conversão, no prazo legal, a partir da juntada dos documentos nos autos. O procedimento é parte das ações estratégicas do MPPI para apurar e corrigir distorções nos serviços de saúde oferecidos à população de Teresina.
POSIÇÃO DA PREFEITURA
O MeioNews procurou a Fundação Municipal de Saúde para se manifestar sobre a denúncia, mas até a publicação não obteve retorno. O espaço segue aberto.