Guarda Municipal pode virar Polícia Municipal de Teresina: Câmara vai analisar mudança

A Câmara Municipal de Teresina vai analisar um projeto de lei que propõe a alteração da nomenclatura da Guarda Civil Municipal para "Polícia Municipal de Teresina". A iniciativa, de autoria do vereador Edilberto Dudu (PT), busca adequar a denominação da corporação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atuação das guardas municipais na segurança urbana.

O STF, por meio do Recurso Extraordinário (RE) 608588, reconheceu a constitucionalidade da criação de leis municipais que ampliem a atuação das guardas municipais, desde que respeitem os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pelas normas estaduais. Assim, a decisão permite que essas corporações realizem policiamento ostensivo e comunitário, além de agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços. No entanto, fica vedado o poder de investigação, atribuição exclusiva das polícias Civil e Militar.

O vereador Edilberto Dudu argumenta que a mudança na nomenclatura é um passo importante para o fortalecimento da instituição, alinhando-a com o reconhecimento legal de suas atribuições. "Com essa adequação, buscamos valorizar os agentes da Guarda Municipal e reforçar seu papel na segurança urbana, garantindo maior clareza sobre suas competências junto à população", defendeu o parlamentar.

O projeto de lei nº 05/2025 agora aguarda apreciação pelos demais vereadores da Câmara Municipal de Teresina. Caso aprovado, seguirá para sanção do prefeito da capital piauiense. A nova legislação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.