O governo federal publicou nesta terça-feira (24) um decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública para regular o uso da força por policiais em todo o país. O texto foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU). Entre os principais pontos, o decreto estabelece que a arma de fogo só poderá ser utilizada por profissionais de segurança pública como último recurso.
Também determina que armas de fogo não poderão ser utilizadas contra:
- pessoa desarmada que esteja em fuga;
- e veículo que desrespeite o bloqueio policial.
Nos dois casos, o uso de arma será válido se houver risco ao profissional de segurança ou a terceiros.
PLANEJAMENTO NAS OPERAÇÕES
Outro trecho do decreto diz que é necessário que haja planejamento nas operações e que as ações sejam realizadas adotando medidas para "prevenir ou minimizar o uso da força e para mitigar a gravidade de qualquer dano direto ou indireto que possa ser causado a quaisquer pessoas".
AUTORIDADE PARA CRIAR REGRAS
A publicação não traz diretrizes detalhadas, apenas princípios gerais, e prevê normas complementares a serem publicadas pelo Ministério da Justiça. O decreto assinado pelo presidente Lula concede à pasta, comandada por Ricardo Lewandowski, a autoridade para criar regras sobre o uso da força. As diretrizes não serão obrigatórias para os estados e o Distrito Federal, responsáveis pelas Polícias Militares, Civis e Penais.
A nova norma sobre uso da força policial atualiza uma portaria anterior do Ministério da Justiça que está em vigor desde 2010.
Além de atualizar o texto, a publicação traz novidades, como a regulamentação do uso de algemas, a exigência de planejamento para grandes operações e a criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que coletará dados sobre mortes causadas por policiais e de policiais.
CAPACITAÇÃO
O decreto publicado hoje prevê que os profissionais de segurança devem realizar anualmente treinamentos sobre o uso da força. Além disso, os procedimentos adequados para o emprego de armas de fogo e outros instrumentos serão abordados nos treinamentos.