O governo federal anunciou nesta quarta-feira (3) que concluiu o pagamento de todas as "obrigações" devidas ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao Banco do Brasil. Os valores referem-se às chamadas "pedaladas fiscais" - atrasos de pagamentos que levaram o Tribunal de Contas da União (TCU) a rejeitar as contas do governo federal de 2014.
Segundo informou a Secretaria do Tesouro Nacional, foram pagos nos últimos dias R$ 55,8 bilhões, referentes a atrasos de pagamentos aos bancos por conta de benefícios sociais, subsídios e operações de crédito rural e ao programa habitacional Minha Casa Minha Vida até o fim do ano de 2014.
"Quando enviamos o PL ao Congresso Nacional, estimamos um montante de obrigações, que depois percebemos ser menores", informou o secretário interino do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira, a jornalistas.
Segundo ele, portanto, o valor passível de desconto da meta fiscal será de R$ 55,8 bilhões neste ano, e não os R$ 57 bilhões anunciados anteriormente. Com isso, o limite da meta fiscal de 2015 passa a ser de R$ 118,65 bilhões, ao invés de R$ 199,9 bilhões para as contas do governo federal.
Na última segunda-feira (28), o Tesouro já tinha anunciado que pretendia concluir o pagamento integral das "pedaladas fiscais" ainda neste ano.
R$ 72,4 bilhões em 'obrigações'
Incluindo "obrigações" de 2015, como "adiantamentos" concedidos ao FGTS e valores "devidos" ao Banco do Brasil, ao BNDES e à Caixa Econômica Federal, que o governo alega que não são consideradas "pedaladas", o valor total pago neste ano somou R$ 72,4 bilhões, acrescentou o Tesouro Nacional.
"O pagamento de todas as obrigações neste exercício era medida necessária para fins de cumprimento da meta de resultado fiscal, uma vez que, a partir de determinação do TCU [Tribunal de Contas da União], houve mudança no momento em que se daria a apropriação das referidas obrigações na apuração das estatísticas fiscais, pelo Banco Central.
Assim, todas as obrigações da união com bancos públicos e fundos estão imediatamente contabilizadas como despesas primárias e integrarão as estatísticas fiscais", informou o Tesouro, em nota à imprensa.
ENTENDA AS PEDALADAS
As chamadas “pedaladas fiscais” consistiram no atraso dos repasses da União para bancos públicos do dinheiro de benefícios sociais e previdenciários. Essa prática fez com que instituições financeiras como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil usassem recursos próprios para honrar esses compromissos.
A oposição alega que estas operações se caracterizaram como "empréstimos" à União, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o governo nega que, tecnicamente, elas possam ser classificadas desta maneira.Por conta das pedaladas fiscais, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou em outubro, por unanimidade, parecer do ministro Augusto Nardes pela rejeição das contas do governo federal de 2014.
Esta foi a segunda vez na história que o TCU recomenda ao Congresso a rejeição das contas de um presidente. Também por conta das pedaladas, entre outros pontos, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, autorizou, no início de dezembro, abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Segundo informações do governo, do total de R$ 72,4 bilhões das obrigações devidas, R$ 70,9 bilhões dos valores foram feitos com recursos da conta única do Tesouro Nacional, sendo R$ 21,1 bilhões com recursos das emissões de títulos realizadas anteriormente, sem a necessidade de emissão de novos papéis, e que R$ 49,8 bilhões com "demais fontes" da conta única. Informou ainda que o valor restante de R$ 1,5 bilhão, devido ao BB, em virtude de um programa denominado "equivalência de produto", será acertado por meio da emissão direta de títulos sem a necessidade de realização de novos leilões.
De acordo com o Tesouro Nacional, as obrigações devidas representam crescimento da dívida pública líquida e bruta em igual proporção. Com isso, a dívida bruta brasileira, que fechou novembro em 65,1% do Produto Interno Bruto (PIB), patamar elevado na comparação com outros países, deverá subir em cerca de 1 ponto percentual do PIB no mês de dezembro. O Tesouro Nacional avalia que a emissão destes títulos não representará impacto inflacionário, uma vez que o Banco Central "enxugará" o mercado por meio da emissão de novos títulos públicos.