A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República divulgou nota na noite desta quinta-feira (12) em que afirma que o governo dará "suporte integral" para implementar a decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o aborto nos casos em que o feto se desenvolver sem cérebro (anencefalia).
"O governo dará suporte integral à implementação da decisão do STF, garantindo, desta forma, o direito de escolha das mulheres e o seu acesso aos serviços especializados", diz o texto. A nota diz ainda que "o debate sobre o assunto ocorreu de maneira qualificada e respeitosa entre os contraditórios".
A decisão do STF não considerou a sugestão de alguns ministros para que fosse recomendado ao Ministério da Saúde e ao Conselho Federal de Medicina que adotassem medidas para viabilizar o aborto nos casos de anencefalia. Também foram desconsideradas as propostas de incluir, no entendimento do Supremo, regras para a implementação da decisão.
No julgamento desta quinta, a maioria dos ministros do STF entendeu que obrigar a mulher manter a gravidez diante do diagnóstico de anencefalia implica em risco à saúde física e psicológica. Aliado ao sofrimento da gestante, o principal argumento para permitir a interrupção da gestação nesses casos foi a impossibilidade de sobrevida do feto fora do útero.
Os ministros ressaltaram que o entendimento não autoriza "práticas abortivas", nem obriga a interrupção da gravidez de anencéfalo. Apenas dá à mulher a possibilidade de escolher ou não o aborto em casos de anencefalia.
Leia a íntegra da nota divulgada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres
"Nota pública sobre a decisão do STF: interrupção de gravidez de fetos anencéfalos
Diante do julgamento do Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade da interrupção de gravidez de fetos anencéfalos, a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República afirma que o governo dará suporte integral à implementação da decisão do STF, garantindo, desta forma, o direito de escolha das mulheres e o seu acesso aos serviços especializados.
Destaca ainda que o debate do assunto, que mobilizou o país em diferentes frentes, ocorreu de maneira qualificada e respeitosa entre os contraditórios.
Assessoria de Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres Presidência da República"