Em documento sancionado pelo governador Rafael Fonteles e publicado nesta sexta-feira (27), o Estado do Piauí oficializou a Lei nº 8.561, de 26 de dezembro de 2024, que estabelece novas gratificações para os policiais militares em atividade. As medidas visam reconhecer e incentivar o desempenho operacional e as atividades de natureza especial realizadas pela categoria.
A lei cria duas novas gratificações:
Gratificação de Desempenho Operacional (GDO):
Concedida aos policiais militares que atingirem metas previamente estabelecidas, conforme critérios a serem regulamentados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar. Os valores da GDO serão definidos pelo Chefe do Poder Executivo.
- Importante destacar: a GDO não será incorporada ao salário ou aos benefícios do servidor, como décimo terceiro, férias ou abonos, nem será base para descontos previdenciários.
Gratificação de Desempenho Especial (GDE):
Direcionada aos policiais que realizam atividades consideradas especiais, com critérios também a serem regulamentados pelo Comandante-Geral. Assim como a GDO, os valores da GDE serão estabelecidos por ato do governador e não integrarão os vencimentos nem serão considerados para cálculo de benefícios adicionais.
A lei também promoveu uma alteração no artigo 1º da Lei 6.173, de 2 de fevereiro de 2012, incluindo as novas gratificações entre as possibilidades remuneratórias para os policiais militares.
Responsabilidade Fiscal
Os efeitos financeiros das gratificações estão condicionados ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), reforçando o compromisso com a gestão responsável dos recursos públicos.
Vigência
A lei entra em vigor imediatamente após sua publicação, com efeitos práticos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Com as novas gratificações, o governo busca valorizar a atuação da Polícia Militar do Piauí, promovendo melhores condições para o desempenho das funções de segurança pública e incentivando resultados mais eficazes no combate à criminalidade.