O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e determinou que a Polícia Federal (PF) investigue a liberação desses recursos. A medida atende a uma ação do PSOL, que apontou irregularidades na destinação das emendas de comissão, modalidade que ganhou destaque após o fim das emendas de relator. Dino fez a publicação das atas das reuniões das comissões que aprovaram as emendas, com prazo de cinco dias para envio ao Palácio do Planalto.
As emendas parlamentares, usadas para destinar recursos do Orçamento às bases eleitorais, são de execução pelo governo federal. O PSOL afirmou que parte das restrições beneficiárias de Alagoas, estado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o que seria ilegal. Em dezembro, Lira cancelou as sessões das comissões temáticas, impedindo a formalização de deliberações sobre 5,4 mil emendas. Apesar disso, a Casa Civil havia autorizado o repasse, alegando não haver irregularidades.
princípios de transparência e rastreabilidade
A decisão do ministro condicionou o pagamento das emendas à publicação das atas e ao cumprimento dos princípios de transparência e rastreabilidade. Ele também disse que as emendas de 2025 poderão ser autorizadas caso sigam as diretrizes do Tribunal. Essa é mais uma etapa no debate sobre a gestão de emendas parlamentares, que há anos envolve questionamentos sobre critérios de destinação e controle.
O caso ressalta o debate entre Poderes sobre a execução orçamentária e a distribuição de recursos. Com a decisão, a investigação da PF buscará esclarecer eventuais irregularidades no processo, enquanto a exigência de transparência nas deliberações das comissões eleva a pressão sobre o Congresso. A expectativa é que os desdobramentos influenciem o diálogo entre Legislativo e Executivo nos próximos meses.
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